Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)
HC 965366/SC (2024/0458304-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:O VINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
O. V. alega sofrer constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5001805-18.2023.8.24.0012.
Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifico a anterior impetração do HC n. 965.362/SP, também manejado pelo ora recorrente, que possui idêntico ato coator e também busca a absolvição do paciente, bem como a desclassificação da conduta e o afastamento da causa de aumento, o que caracteriza mera reiteração e impossibilita o conhecimento deste mandamus.
À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus.
Publique-se e intimem-se