0458304-93.2025.3.00.0000

As informações foram prestadas pela autoridade impetrada (547-551).

É o relatório.

Decido.

A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.

O desvirtuamento funcional do instituto tem sido objeto de constante preocupação desta Corte Superior. Conforme destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no AgRg no HC n. 959.440/RO, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. O precedente enfatiza que a utilização inadequada do writ implica "subversão da essência do remédio heroico e alargamento inconstitucional de sua competência".

No mesmo sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA N. 506 DO STF. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes.

2. Não há na hipótese ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

3. Afastada na origem a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 506, com base em elementos fáticos-probatórios concretos e idôneos que evidenciam a materialidade e indicam a destinação comercial da droga, legitimando a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não obstante se tratar de menos de 40 g de maconha.

4. Para se entender de modo diverso das instâncias ordinárias e acolher a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ou mesmo para ausência de crime, seria imprescindível amplo revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 991.206/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025.)

Com efeito, o reconhecimento de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem pressupõe a demonstração de uma violação clara, direta e objetiva às normas processuais ou materiais, o que não se constata no presente caso.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa técnica do paciente em razão de sua intempestividade, encontra-se devidamente fundamentada e em perfeita harmonia com as regras processuais vigentes e com a dinâmica fática específica dos autos originários.

Na oportunidade, o acórdão está assim consignado (fls. 57-58):

Da análise dos pressupostos de admissibilidade recursais, vejo que o presente apelo não logrou cumpri-los integralmente, uma vez que fora interposto intempestivamente.

Com efeito, compulsando os autos de origem, percebo que, no evento 91, foi expedida intimação eletrônica para a defesa do réu do julgamento dos embargos de declaração por ela opostos contra a sentença, no dia 10/03/2025, a qual fixou a data de início de fluência do prazo recursal de cinco dias em 21/03/2025, com data final em 25/03/2025.

Adiante, consta no evento 96 o decurso in albis do prazo recursal, tendo havido a interposição do recurso apelatório somente no dia 31/03/2025, logo, intempestivo.

Portanto, é inegável que houve a intimação da defesa do apelante atuante no feito, do teor da sentença e do julgamento dos embargos de declaração que opôs, cumprindo a forma do art. 392, II, do Código Processual Penal.

(...)

Aliás, ao contrário do que afirmou o Apelante na peça de interposição, de que teria iniciado o prazo recursal em virtude da intimação do réu somente em 27 de março de 2025, tal alegação não merece prosperar, porquanto se trate de réu solto, sendo perfeitamente válida e eficaz a intimação feita na pessoa de seu patrono, que inclusive opôs anteriormente embargos de declaração contra a sentença condenatória, conforme previsto no art. 392, II, do CPP, já aludido.

Em suma, tendo havido intimação pessoal dos defensores atuantes no feito, e transcorrido o prazo recursal sem interposição do apelo, tenho que não deve ser conhecido o presente, pois interposto depois de escoado o prazo legal.

Por todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação, pois interposta fora do prazo legal.

A tese defensiva sustenta-se, essencialmente, na aplicação da regra jurisprudencial de que, havendo dupla intimação da sentença (do advogado e do réu), o prazo para a interposição do recurso de apelação deve ser contado a partir da última comunicação efetivada.

No entanto, a argumentação desenvolvida pela defesa ignora uma particularidade processual determinante que diferencia o caso concreto dos precedentes invocados e afasta, por completo, a alegação de constrangimento ilegal.

No cenário fático delineado nestes autos, a defesa técnica, devidamente constituída pelo réu, tomou ciência inequívoca da sentença condenatória originária em momento muito anterior à interposição do recurso de apelação. Isso se comprova pelo fato de que a própria advogada do paciente protocolou embargos de declaração contra a referida sentença.

A interposição dos embargos de declaração demonstra que a defesa não apenas estava ciente do teor da condenação, mas que já havia exercido, de forma efetiva, o seu direito de impugnação contra o ato judicial.

Sabe que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de recursos por qualquer das partes. Assim a partir do momento em que o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão rejeitando os embargos de declaração, o ato processual que passou a balizar o reinício do prazo para a interposição do recurso de apelação deixou de ser a sentença original e passou a ser a decisão integrativa proferida no julgamento dos embargos. A intimação que deflagra o prazo para a apelação, nesta específica fase processual, é a intimação da decisão que julgou os embargos de declaração.

Nesse sentido:

INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, ainda que aqueles tenham propósito infringente. Precedentes.

2. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame de fatos da lide, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 910.668/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017.)

Conforme expressamente registrado no acórdão do Tribunal de origem e não refutado pela documentação anexada, a defensora constituída foi regularmente intimada de forma eletrônica acerca do julgamento dos embargos no dia 10 de março de 2025, estabelecendo-se de forma clara e objetiva que o prazo recursal de cinco dias fluiria de 21 de março de 2025 até 25 de março de 2025.

A intimação pessoal do paciente, realizada no dia 27 de março de 2025 pelo cartório, referia-se à comunicação da sentença originária, um ato que, sob a perspectiva da marcha processual, já se encontrava superado pelo exercício anterior do direito de recorrer via embargos de declaração.

A defesa técnica não pode, de forma estratégica e contrária à boa-fé objetiva, deixar escoar o prazo legal para a interposição da apelação - contado corretamente a partir da intimação eletrônica da decisão dos embargos - e pretender utilizar uma intimação pessoal do réu, referente a um ato judicial anterior já impugnado, para reabrir ou dilatar um prazo peremptório que já se encontrava precluso.

O artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal estabelece claramente que, tratando-se de réu solto, a intimação da sentença será feita ao defensor por ele constituído. A regra da prevalência da última intimação em casos de multiplicidade de atos comunicatórios não se aplica quando a defesa técnica já interveio ativamente nos autos contra a própria decisão, esgotando a necessidade de dupla comunicação para garantir o exercício do contraditório.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins agiu em estrita conformidade com o ordenamento jurídico e com o entendimento que prestigia a regularidade formal dos atos processuais. O acórdão impugnado demonstrou que a intimação eletrônica da defensora alcançou plenamente a sua finalidade, não havendo demonstração de prejuízo que justifique o reconhecimento de qualquer nulidade, especialmente quando a defesa já atuava ativamente na causa.

Admite-se no processo penal brasileiro que a declaração de qualquer nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme orienta o princípio processual expresso no artigo 563 do Código de Processo Penal.

No presente caso, não houve cerceamento de defesa, mas sim o descumprimento de um prazo processual objetivo e peremptório pela advogada constituída, que estava plenamente habilitada e intimada de forma válida. A tentativa de invocar a intimação pessoal do paciente, que estava em liberdade, como mecanismo para salvar um recurso extemporâneo, caracteriza a indesejada figura da nulidade de algibeira, em que a parte reserva uma suposta falha processual para apresentá-la apenas no momento em que lhe for conveniente, prática amplamente rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça.

A decisão proferida em segundo grau avaliou de forma exaustiva os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação e, ao identificar a sua intempestividade, cumpriu com o seu dever jurisdicional de zelar pela regularidade do processo.

A ausência de preenchimento dos requisitos temporais impede o conhecimento da via recursal ordinária, não sendo o habeas corpus o meio adequado para contornar a preclusão temporal resultante da inércia da defesa técnica que fora regularmente intimada do ato judicial que julgou os embargos de declaração.

A ausência de ilegalidade manifesta, de abuso de poder ou de teratologia na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins impede a concessão da ordem requerida.

Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO), 1. TRACY ANNE DUARTE LEITE (IMPETRANTE)

Advogado

TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB 6924/TO)