Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA JUDICIÁRIA
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITADO), 1. JUÍZO ELEITORAL DO QUINTO JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO V DE BELO HORIZONTE - MG (SUSCITANTE)
CC 217955/MG (2025/0458323-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESSUSCITANTE:JUÍZO ELEITORAL DO QUINTO JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO V DE BELO HORIZONTE - MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MGProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/11/2025.