Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS-AL (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP - MT (SUSCITANTE)
- Advogados
- KARINA DANIELA VICENTE DA SILVA (OAB 17708/AL), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 217949/MT (2025/0458365-7)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP - MTSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS – ALINTERESSADO:DAMIAO MARIANO DOS SANTOSREPRESENTADO POR:ANA LUCIA DO NASCIMENTO SANTOSINTERESSADO:ANNE HELOISE NASCIMENTO DOS SANTOSINTERESSADO:GLEYCA MAYARA MARIANO DOS SANTOSADVOGADO:KARINA DANIELA VICENTE DA SILVA - AL017708INTERESSADO:SEBASTHIAN VINICIUS PEREIRA QUINTELLAINTERESSADO:JOYCE NAYANE JACINTO DOS SANTOSADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE
DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP - MT (SUSCITANTE) e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL (SUSCITADO) envolvendo ação de inventário.
A demanda foi distribuída perante o Juízo alagoano que declinou da competência por entender que o último domicílio do autor da herança foi em Sinop - MT, conforme certidão de óbito, com fundamento no artigo 48 do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 45/47).
Recebidos os autos, o Juízo matogrossense suscitou o conflito (e-STJ, fls. 54/57).
Ouvido o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES FILHO, manifestou-se pela (e-STJ, fls. 53/56).
É o relatório.
DECIDO.
Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.
A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação de inventário.
O art. 48 do CPC/2015, ao prever que o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, estabelece regra de competência territorial e, portanto, relativa.