0458602-22.2024.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
  OAB/DF 0000000

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO"

No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, uma vez que inexiste óbice legal à unificação das medidas socioeducativas e o art. 45 da Lei n. 12.594/2012 prevê a possibilidade de absorção da medida mais branda pela medida de internação.

Aponta que todas as medidas possuem a mesma natureza, qual seja, a procedência da representação por ato infracional e que a unificação é a solução que melhor atende aos princípios da brevidade e da excepcionalidade.

Requer o restabelecimento da decisão que unificou as medidas socioeducativas impostas ao paciente.

O Juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual prestaram informações (e-STJ fls. 721/723 e 725/727).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (e-STJ fls. 771/775).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ao se insurgir contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma que unificou as medidas socioeducativas, o Tribunal estadual analisou o tema com estes fundamentos (e-STJ fls. 16/19):

“[...]

A controvérsia diz respeito à unificação de medidas socioeducativas impostas em decorrência de sentenças que acolheram representação e à necessidade do seu trânsito em julgado.

Primeiramente, destaca-se que o art. 45, caput da Lei n. 12.594/2012 não exige o trânsito em julgado para que medida posterior seja reunida àquelas aplicadas anteriormente, conforme já manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Por sua vez, o juiz de origem unificou as medidas socioeducativas de semiliberdade, decorrente da sentença proferida nos autos 5001230-49.2024.8.24.0020 (fato em 23-11-2023); de advertência e prestação de serviço à comunidade, decorrente da sentença proferida nos autos 5011474-08.2022.8.24.0020 (fato em 13-05-2022); e de internação, decorrente da sentença proferida nos autos 5003136-50.2024.8.24.0028 (fato em 08-05-2024), resultando em uma única medida socioeducativa de internação, a qual englobou as demais medidas socioeducativas mais brandas (evento 114, DESPADEC1).

[...]

Na espécie, importa consignar que a circunstância de a norma proibir a imposição de nova medida extrema não inibe o interesse do Estado na aplicação das demais providências pedagógicas elencadas no art. 112 do ECA.

Isso porque aludidas determinações detêm natureza híbrida, isto é, tanto educativa quanto retributiva ou sancionatória, de modo que a sociedade espera igualmente a contraprestação da lei ao jovem com ela em conflito.

[...]

Portanto, como se observa, a norma analisada não veda a imposição de novas providências mais brandas do que a medida extrema aplicada. Isso porque, conforme discutido anteriormente, a sociedade não pode ficar à mercê da impunidade de adolescentes infratores ou da possibilidade de crédito para a prática de atos infracionais anteriores, uma vez que não serão devidamente sancionados se a conclusão proposta pelo Juízo de primeiro grau for levada a cabo.

Verifica-se que, na hipótese em apreço, foram impostas ao adolescente três medidas socioeducativas, uma de semiliberdade, outra de advertência cumulada com prestação de serviço à comunidade, e a última de internação, de modo que a decisão do Magistrado condutor da execução no sentido de unificação desta última com as anteriores merece reparo.

[...]

Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar a suspensão da execução das medidas socioeducativas de semiliberdade, decorrente da sentença proferida nos autos 5001230-49.2024.8.24.0020, e de advertência e prestação de serviço à comunidade, decorrente da sentença proferida nos autos 5011474-08.2022.8.24.0020.”

A decisão reformada de primeiro grau, acessada com o uso dos dados fornecidos a fl. 721, teceu como considerações à unificação das medidas socioeducativas:

“[...]

UNIFICAÇÃO

Conforme o art. 45 da lei 12.594 determina:

Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

O critério para a decisão de unificação é o mesmo para a determinação da medida aplicável no processo de conhecimento, as "necessidade pedagógicas" do socioeducando, nos termos do art. 100, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sob esse parâmetro, a medida socioeducativa não busca ser proporcional ao mal, mas deve ser aquela suficiente à metanoia do infrator, a função é preventiva especial, é pedagógica.

No direito penal dos adultos, a função de retribuição, prevista no art. 59 do Código Penal - e relacionada justamente com a reprovabilidade (culpabilidade, imputabilidade) -, pauta-se pela lógica da quantidade, em que se justifica a cumulação matemática de penas. Mas é diferente a solução em se tratando de atos infracionais, de adolescentes inimputáveis, constitucionalmente insuscetíveis de reprovabilidade pessoal (Constituição, art. 228). A função pedagógica pauta-se pela lógica da qualidade, em determinar a medida adequada à educação do infrator para a vida em sociedade (como o nome das medidas mesmo evidencia: socioeducativas). Na lógica da qualidade, as medidas socioeducativas não se somam necessariamente, mas sucedem-se, sobrepõem-se, de acordo com as necessidades pedagógicas do socioeducando, as mais abrangentes absorvendo as menos.

A esse respeito é importante se notar que, ao contrário do que acontece na execução penal de imputáveis, o dispositivo não menciona "soma" das sanções, mas é expresso em tratar de "unificação". A literalidade fala por si. O juiz deve então determinar, de acordo com as necessidades pedagógicas, qual a medida adequada. Pode até ser que nesse juízo de unificação se entenda por cumular mais de uma medida socioeducativa e até protetivas, conforme o art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto tal não resulta de uma simples soma das medidas, mas da avaliação de que essa é a solução pedagogicamente adequada a promover a socioeducação.

E pela interpretação da graduação estabelecida no art. 42, §3, da lei 12.594, conclui-se que a medida de internação é a mais ampla, sobrepõe-se a todas as outras, abrangendo seus fins pedagógicos. Por isso mesmo o art. 45, §2º, da lei 12.594 determina que os atos infracionais anteriores são "absorvidos" pela medida socioeducativa extrema. A esse respeito, o entendimento do STJ:

[...]

Assim, todas as medidas socioeducativas são unificadas naquela mais grave, de maior abrangência pedagógica, a internação.”

Conforme bem sinalizou o parecer do MPF, a decisão de primeiro grau possui respaldo em motivação concreta e idônea e amparo da jurisprudência desta Corte Superior:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. ART. 45 DA LEI N. 12.594/2012. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o art. 45 da Lei n. 12.594/12 "estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas devem ser unificadas quando o ato infracional for praticado durante à execução ou absorvidas quando a infração for praticada antes do início da execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas" (HC n. 380.334/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/5/2017).

2. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no HC n. 389.253/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 1/4/2019)

“DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. FINS ATINGIDOS PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR DE INTERNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a absorção de medida socioeducativa em meio aberto pelo cumprimento de medida em meio fechado, considerando a extinção da internação em razão do alcance dos objetivos traçados.

2. O acórdão recorrido entendeu pela ausência de atualidade e brevidade da medida, considerando o decurso de aproximadamente quatro anos desde a prática dos fatos e o alcance dos fins almejados com a medida anterior.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação de nova medida socioeducativa em meio aberto após o cumprimento de medida em meio fechado, considerando o princípio da brevidade e a excepcionalidade das medidas privativas de liberdade.

4. HÁ também a discussão sobre a interpretação do art. 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012, que veda a aplicação de nova medida de internação por atos infracionais anteriores.

III. Razões de decidir

5. A medida socioeducativa deve ter caráter pedagógico e não punitivo, sendo sua manutenção incompatível com a normativa jurídica quando já atingida sua finalidade.

6. A aplicação de nova medida após o cumprimento de internação viola os princípios da brevidade e excepcionalidade, além de comprometer a reinserção social do adolescente.

7. A interpretação sistemática e teleológica do art. 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012 indica que a medida deve ser absorvida quando atingida sua finalidade.

8. Concordância do Ministério Público Federal: "ainda que a literalidade do art. 45, § 2°, da Lei 12.594/12 refira-se unicamente à medida de internação, uma vez que se observa as condições pessoais do recorrido (que não voltou a cometer novos atos infracionais) e o fato de as medidas socioeducativas terem sido extintas por alcançarem o seu objetivo reeducador, conforme Plano Individual de Atendimento; impor nova medida, ainda que menos gravosa, por fato anterior ao processo sociopedagógico desenvolvido, representaria mero exercício punitivo do estado, causando grave prejuízo àquele que deve ser integralmente protegido".

IV. Recurso especial desprovido.”

(REsp n. 2.111.046/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024)

Nas informações prestadas, há notícia de que o paciente cumpre a medida socioeducativa de internação desde 9/5/2024, mantida na audiência de reavaliação de evento 202.

Ante o exposto, com fundamento art. 34 XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de unificação de primeiro grau.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)