0458646-07.2025.3.00.0000

HDE 13277/EX (2025/0458646-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K M BADVOGADOS:JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ - SC034967FRANCINI OTÍLIA DE MEDEIROS REISDÖRFER - SC029439REQUERIDO:E G MREQUERIDO:E G M B

DESPACHO

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta, no assentamento de casamento, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do STJ.

Assim, intime-se o requerente para que esclareça, em 30 dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Na hipótese de divórcio qualificado, o requerente deve completar a instrução do feito, providenciando a declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório, acompanhada de apostila ou chancela consular brasileira, se subscrita no exterior, e tradução oficial, se for o caso.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da requerida, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Registre-se que a participação da requerida na presente ação é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN