0458651-63.2024.3.00.0000

O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 38):

- Conflito negativo de competência entre Juízos de Direito vinculados a Tribunais diversos. Ação de acolhimento institucional.

- Tratando-se de processo que envolve interesse de menor, a diretriz jurisprudencial dessa Superior Casa de Justiça perfilha a compreensão de que “[...] a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.” (CC 111.130/SC).

- Parecer pelo conhecimento do conflito negativo de competência, para que se declare competente o MM. Juízo de Direito do Juizado da Infância e da Juventude Cível de Manaus - AM, o Suscitado.

É o relatório.

Decido.

No presente caso, foi ajuizada ação de acolhimento dos menores no JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO DE OSASCO - SP, pois, com a prisão da genitora, as crianças estavam vagando pela ruas de Osasco/SP.

A Justiça do Estado de São Paulo, diante da abertura de processo de transferência da genitora para presídio de Manaus/AM e ausência de família natural ou afetiva na Comarca de Osasco-SP (fls. 3-6), requer junto ao JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL DE MANAUS - AM a transferência dos menores. O Juízo da comarca de Manaus informou que (fl. 31):

[...] não há vagas para acolhimento dos irmãos em referência, visto que as 10 (dez) instituições de acolhimento desta comarca estão com número excessivo de acolhidos.

Outrossim, no mês corrente serão realizadas as Audiências Concentradas e as vagas que porventura surgirem deverão ser preenchidas com os acolhidos que estão no SAICA, visto que àquela instituição conta com 35 acolhidos.

Destaca-se que foi ajuizado pela avó materna e pelo pai de um dos menores pedido de guarda nos autos da ação de acolhimento no JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO DE OSASCO - SP.

Para que se configure conflito positivo de competência, é necessário que haja manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua competência para processamento e julgamento da lide, nos termos do art. 66 do CPC/2015:

Art. 66. HÁ conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL DE MANAUS - AM não se declarou incompetente para apreciar e julgar a demanda processada em Osasco - SP. Apenas informou a inexistência de vaga para acolhimento dos menores.

Com efeito, no momento, não existindo dentro da mesma demanda decisões dos juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015, não há falar em conflito de competência.

Ressalta-se que haveria falar em conflito de competência se, eventualmente deferida a guarda, ainda que provisória, à avó ou ao genitor, residentes em Manaus - AM, a Justiça do Estado do Amazonas se recusasse a receber o respectivo processo, em desacordo com o no art. 147, I, da Lei n. 8.069/1990.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE OSASCO - SP (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL DE MANAUS- AM (SUSCITADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB 0000000/DF)