0458658-21.2025.3.00.0000

EDcl nos HC 1054221/SP (2025/0458658-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOREMBARGANTE:NORBERTO ANTONIO VIOLAADVOGADO:DANIEL RENATO SACCHETIN - SP166362EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por N A V à decisão, de minha lavra, assim ementada (fl. 145):

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ART. 217-A DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO AGENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA.

Writ indeferido liminarmente.

A defesa aponta a ocorrência de omissão e contradição no julgado, aduzindo que o Artigo 65, Inciso I, do Código Penal é cristalino ao estabelecer expressamente a primariedade como circunstância atenuante (fl. 151).

Alega que, ao declarar que a primariedade não está prevista no Art. 65 do Código Penal, a decisão de Vossa Excelência incorre em patente omissão na análise e aplicação do dispositivo legal pertinente, bem como em contradição com o próprio texto da lei penal (fl. 152). Argumenta que é exatamente essa manifesta ilegalidade – a desconsideração de uma atenuante expressamente prevista em lei – que motivou a impetração do Habeas Corpus (fl. 152).

Requer o acolhimento dos embargos a fim de que sejam sanados os vícios apontados e, em consequência, seja reconhecida a primariedade do Paciente Norberto Antonio Viola como circunstância atenuante, nos termos do Artigo 65, Inciso I, do Código Penal (fl. 152).

É o relatório.

Não me deparo com os apontados vícios.

Como afirmado na decisão embargada e diferentemente do que sustenta o ora embargante, a primariedade não está prevista em nenhuma das hipóteses do art. 65 do Código Penal. Confira-se, a propósito, a redação do referido dispositivo legal:

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;

II - o desconhecimento da lei;

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

HC 1054221/SP (2025/0458658-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DANIEL RENATO SACCHETINADVOGADO:DANIEL RENATO SACCHETIN - SP166362IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:NORBERTO ANTONIO VIOLA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de N A V, condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, ao cumprimento de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 1500845-06.2019.8.26.0191).

O impetrante aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, em 19/2/2025, apreciou a apelação defensiva, e, em 12/3/2025, rejeitou os subsequentes embargos de declaração.

Busca a concessão liminar da ordem para que seja reconhecida a nulidade do acórdão no ponto em que nega a natureza de atenuante à primariedade do paciente (fl. 6), com a imediata suspensão dos efeitos da condenação ou a imediata retificação da dosimetria da pena.

Sustenta que o art. 65, inciso I, do Código Penal é cristalino ao estabelecer como circunstância atenuante a condição de ser o agente primário (fl. 5), e que esta C. Corte já pacificou o entendimento de que a primariedade, ainda que não reduza a pena aquém do mínimo, deve ser devidamente considerada (fl. 5).

É o relatório.

De plano, observo que este writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Afora isso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice verificado, pois, como afirmou o Relator na origem, a primariedade não é circunstância atenuante (fl. 73).

Com efeito, a primariedade não está prevista em nenhuma das hipóteses do art. 65 do Código Penal, tampouco se encaixa na qualificação de atenuante inominada prevista no art. 66 do CP. Assim, ausente previsão legal nesse sentido, impossível o reconhecimento do pretendido benefício (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.108.106/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/8/2024).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR