0458693-78.2025.3.00.0000

HC 1054708/SP (2025/0458693-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:RODRIGO CORREA GODOYADVOGADOS:JONAS TADEU PARISOTTO - SP117219RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109JOSÉ OSMIR BERTAZZONI - SP232045IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CASSIO LUIZ BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CASSIO LUIZ BARBOSA contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta nos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada para apuração de supostos crimes de estupro e importunação sexual.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 884-909.

Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, que a decisão que decretou e prorrogou a prisão temporária é inidônea, por carecer de demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia para o êxito das investigações, limitando-se a juízos de possibilidade e à conveniência investigativa, apesar da adoção de medida cautelar diversa consistente na suspensão do exercício da função pública de vereador .

Afirma que não há risco concreto de interferência nas investigações e que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam suficientes, destacando, além da já imposta suspensão do exercício da função pública, a possibilidade de proibição de contato com vítimas e testemunhas.

Sustenta, ainda, que a prorrogação da prisão temporária se apoiou em fundamentos genéricos, como “novas vítimas”, “pressões e represálias por terceiros” e “repercussão social”, sem individualização de risco atual e específico às diligências, reiterando a desnecessidade da medida extrema diante das cautelares já impostas e das que podem ser acrescida.

Requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO