0458742-56.2024.3.00.0000

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente,‎ ‎pontuo‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎seguindo‎ ‎o‎ ‎entendimento‎‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/03/2020,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018),‎ ‎pacificou‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/06/2020).

Além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Sobre a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, o acórdão da Revisão Criminal consignou o seguinte (fl.49):

Acerca da causa de aumento do art. 226, II do CPC, e não obstante as alegações do revisionando, já existia previsão legal no ordenamento jurídico desde 28/03/05, com a redação dada pela Lei 11.106/05, com o seguinte teor:

"Art. 226. A pena é aumentada:

II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;” Não há, portanto, que se falar em afastamento da referida causa de aumento de pena.

Em sede de embargos de declaração, o Tribunal adotou na ementa o período em que os crimes sexuais foram cometidos (fls. 41-42; grifamos):

CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II DO CPC QUE JÁ CONTAVA COM PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DESDE 28/03/05, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.106/05 – SENTENÇA PROFERIDA EM 2015 QUE LEVOU RECONHECEU CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA NA FORMA CONTINUADA, ENTRE OS ANOS DE 1999 E 2009, QUANDO PLENAMENTE EM VIGOR O DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO.

Constata-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem está de acordo com a Súmula n. 711 do Supremo Tribunal federal, no sentido de que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Ademais, não é possível desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária quanto à data da cessação da conduta, notadamente, por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos

No tocante à tese de ausência de fundamentação que decretou a perda da função pública do paciente, o acórdão impugnado assim destacou (fl. 57; grifamos):

No caso dos autos, ao contrário do afirmado pelo revisionando, o MM. Juiz a quo fundamentou seu decreto de perda de cargo, afirmando que, quando da análise das circunstâncias judiciais, denota-se conduta social reprovável, considerando-se, ainda, que o delito de estupro foi praticado durante o exercício de suas funções como policial civil, no interior da Delegacia onde era lotado.

Neste cenário, não há que se falar em ausência de motivação do decreto de perda de cargo público.

A decretação da perda do cargo público foi devidamente fundamentada na origem, indicando-se expressamente a reprovabilidade da conduta social, diante da qualidade de policial civil que cometeu estupro dentro da delegacia.

Outrossim, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção (AgRg no HC n. 836.636/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023).

Por fim, quanto ao pleito de detração, segundo jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento (AgRg no AREsp 1247250/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020).

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), JOSE CASSIO SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

JOSE CASSIO SANTOS (OAB 009161/SE)