0458768-20.2025.3.00.0000

Sustenta a ilegalidade da aplicação de aumento de pena com fundamento no art. 226, II, do Código Penal, por ausência de fundamentação concreta quanto à “autoridade” derivada da condição de padrasto, em afronta à Súmula 659 do STJ, a qual, segundo a defesa, exige fundamentação concreta e veda aplicação automática pela mera existência de vínculo familiar.

Assevera a violação do art. 64, I, do Código Penal no reconhecimento da reincidência, porque considerada condenação anterior cuja pena foi extinta pela prescrição da pretensão executória há mais de cinco anos, o que afastaria a agravante.

Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão, obstando a segregação do paciente até o julgamento definitivo do writ, com expedição de alvará de soltura, se já preso.

No mérito, requer a concessão da ordem para: (i) reconhecer a nulidade da decisão na parte em que deixou de aplicar a redução da tentativa, com nova dosimetria observando o art. 14, II, do CP e o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal; (ii) rever a fração da continuidade delitiva, afastando a fração máxima de 2/3 e adequando-a às peculiaridades do caso; (iii) reconhecer a nulidade na aplicação da majorante do art. 226, II, do CP, por ausência de fundamentação concreta, em estrita observância à Súmula 659 do STJ; (iv) afastar a agravante da reincidência, por violação ao art. 64, I, do CP; e (v) redimensionar a pena em patamar justo e proporcional, com detração penal do tempo de prisão provisória, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida (fls. 63-64) e as informações foram prestadas (fls. 66-68).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem e, caso conhecido, pela sua denegação, ficando o parecer assim ementado (fl. 74):

Processo penal. Habeas corpus. Pleito de revisão da pena aplicada por estupro de vulnerável.

1. De todo inadequado HC ao c. STJ quanto a condenação transitada em julgado. A tanto, há possibilidade de revisão criminal. Ausente flagrante ilegalidade, o writ não tem como ser conhecido.

2. Tendo o TJ local reconhecido a tentativa quanto a alguns dos delitos, não se revela flagrante ilegalidade o TJ ter considerado a pena de um dos delitos consumados, mais grave, nos termos do caput do art. 71 do CP, e ter acrescido de 2/3, pela quantidade de condutas praticadas, em conformidade para com o Tema 1.202/STJ.

3. De Lei a incidência do inc. II do art. 226 do CP, pois o paciente era padastro da vítima e dela cuidava em período do dia.

4. Condenação anterior com pena extinta pela prescrição da pretensão executória, é apta a influir na dosimetria da pena, como reincidência ou maus antecedentes, pois, não se tratando de prescrição da pretensão punitiva, foi constituído título condenatório em tempo hábil; no caso, extinta anterior pena em 2018, por prescrição executiva, isso foi há menos de 5 anos em relação aos fatos objeto da última condenação, pelo que de Lei seja o paciente considerado reincidente.

5. Pelo não conhecimento do HC e, caso conhecido, pela denegação.

É o relatório.

DECIDO.

Examinando as informações, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, sobreveio o trânsito em julgado da condenação em 21/10/2025 (fl. 75), tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se deve conhecer do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, proferido por Tribunal estadual, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, em tais casos, apenas o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.

Nesse sentido, cito ainda os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.

2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário, com base no princípio da consunção, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material do comportamento.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.

4. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória.

III. Razões de decidir

5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados.

6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

8. A Corte de origem não se pronunciou sobre os temas expostos na impetração, impedindo o STJ de se debruçar sobre as matérias, sob pena de supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado. 2. Nulidades absolutas ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. O STJ não pode se debruçar sobre matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 1º/8/2018.

(AgRg no HC n. 916.691/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; grifos acrescidos.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal" (AgRg nos EDcl no HC n. 633.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 8/8/2022).

2. É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária.

3. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja reconhecida a nulidade das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)

No caso, o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; sendo assim, entende-se ser inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogados

ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB 52528/SC), PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA (OAB 47172/SC)