Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
HDE 13278/EX (2025/0458994-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H B ZADVOGADO:WENDELL CHASLAY SA CORREIA - ES008212REQUERIDO:H J DVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 13278/EX (2025/0458994-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H B ZADVOGADO:WENDELL CHASLAY SA CORREIA - ES008212REQUERIDO:H J D
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por H. B. Z. cujo requerido é H. J. D. e o objeto é sentença de divórcio oriunda da Suíça.
A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência de fls. 72-73.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 81-86).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso, constam dos autos sentença estrangeira de divórcio (fls. 11-17), apostila (fls. 17 e 29-30), tradução oficial (fls. 25-30 e 40-45) e comprovante de eficácia da decisão no exterior (fls. 32-33 e 48-49).
Cabe esclarecer que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13278/EX (2025/0458994-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H B ZADVOGADO:WENDELL CHASLAY SA CORREIA - ES008212REQUERIDO:H J D
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13278/EX (2025/0458994-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H B ZADVOGADO:WENDELL CHASLAY SA CORREIA - ES008212REQUERIDO:H J D
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por H. B. Z., em que é parte requerida H. J. D., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Suíça.
Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a chancela consular brasileira ou apostila ─ produzida no país de origem do documento estrangeiro ─ referente à declaração de anuência de fl. 8.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13278/EX (2025/0458994-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H B ZADVOGADO:WENDELL CHASLAY SA CORREIA - ES008212REQUERIDO:H J DProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/11/2025.