0459207-31.2025.3.00.0000

• GUSTAVO ALVES RIBEIRO
  OAB/SP 288753

A defesa aduz, em síntese, que "a discussão constitucional levantada acerca de cerceamento de defesa, prova diabólica e a perda da chance probatória" é relevante, uma vez que, no caso em tela, "a defesa foi tolhida de seu direito de produzir prova técnica essencial para o deslinde da controvérsia". Por fim, afirma que houve afronta ao "dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais".

Pugna, liminarmente, pela suspensão do trâmite do AResp 2.981.243/SP. No mérito, requer a nulidade do processo desde o início e, subsidiariamente, a aplicação da fração de 1/6 pela confissão espontânea.

É o relatório. Decido.

De plano, verifico que a defesa aponta como ato coator acórdão da Presidência da Corte local que julgou agravo interno, que se limitou a manter a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Todavia, o habeas corpus não se presta à impugnação de decisão dessa natureza, porquanto se trata de matéria de índole eminentemente processual, insuscetível de exame por meio da via estreita do writ. Com efeito, o mandamus se destina à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser manejado como instrumento de rediscussão de questões afetas à admissibilidade recursal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É incabível a impetração de habeas corpus, ação constitucional voltada à defesa do direito de locomoção, para impugnar os fundamentos pelas quais foi inadmitido o recurso especial interposto na origem, porquanto previsto em lei (art. 1.042 do Código de Processo Civil) o recurso específico para essa finalidade.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível, se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.

3. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que se encontra em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus, ainda que se alegue complementariedade entre as alegações.

4. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual direito da parte interessada, pois caso eventualmente houvesse sido constada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de ofício.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.006.234/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)

Oportuno destacar que a irresignação contra o indeferimento da prova defensiva já foi analisado por esta Corte Superior, no julgamento do Habeas Corpus n. 964.351/SP, concluindo-se que "o pedido defensivo foi indeferido de forma fundamentada e em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto não demonstrada a sua imprescindibilidade. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa nem em constrangimento ilegal. Ademais, reverter a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da desnecessidade da prova demandaria indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não se admite na via eleita".

Quanto ao pedido subsidiário, referente à aplicação da fração de 1/6 para atenuar a pena em razão da confissão espontânea, tem-se que a matéria também já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.981.243/SP, concluindo-se pela manutenção da fração de 1/12.

Assim, por qualquer viés que se analise, não é possível conhecer do writ.

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA