Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1054171/RJ (2025/0459498-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:IAGO CABRAL GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em benefício de I C G, atacando-se o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 7/9 – Habeas Corpus n. 0088988-21.2025.8.19.0000), não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração o relaxamento da prisão cautelar imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Porto Real e Quatis/RJ (Autos n. 0800206-83.2025.8.19.0071), ao argumento de excesso de prazo para o término da instrução criminal, causado por exclusiva ineficiência do aparelho estatal (fl. 5).
Do atento exame dos autos não verifiquei coação ilegal decorrente do elastecimento da marcha processual.
O Tribunal estadual, no julgamento do writ originário, afastou a alegação de excesso de prazo, ao fundamento de que a marcha processual seguiu sua cadência regular, com a suspensão do feito para o incidente de insanidade mental e designação de perícia, inclusive com diligências do juízo para antecipar o exame a pedido do Ministério Público (fls. 11/12).
Constam dos autos, ainda, informações dando conta da designação do exame para 1º/12/2025 e providências para transferência do paciente à ala de tratamento psiquiátrico da SEAP (fls. 10/11 e 18/19).
Estando, portanto, a conclusão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, deve ser observado, por ora, o princípio da razoabilidade.
A propósito: AgRg no RHC n. 186.668/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2024.
Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.