0459820-85.2024.3.00.0000

1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 283 e 284, ambas do STF e 7 do STJ).

2. Agravo interno não provido.

Assim, verifica-se a total improcedência e inadequação na utilização do presente instrumento para questionar decisão que, de forma perfunctória, negou o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo em recurso especial, especialmente quando já houve julgamento do próprio órgão colegiado mantendo a negativa de provimento ao referido agravo.

Com efeito, não cabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional quando existe - e foi interposto - recurso cabível contra tal ato, conforme o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como no Enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, a demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade é condição imprescindível à concessão da segurança contra decisão judicial. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Ministro Relator e ora impugnada não pode ser considerada teratológica, sobretudo porque se fundamenta nas normas processuais e regimentais vigentes, bem como na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o efeito suspensivo somente pode ser concedido em caráter excepcional, quando demonstrados, cumulativamente, os requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O Ministro coator considerou ausente a fumaça do bom direito, tendo em vista que o agravo em recurso especial não demonstrou o cumprimento das exigências previstas nos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo os quais não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada - conclusão mantida pelo julgamento colegiado, ressalte-se.

A propósito, nos EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento no sentido de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ.

Assim, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Considerando o contexto do processo, a reprodução dos fundamentos da decisão supra e a pendência de julgamento de embargos de declaração em agravo interno pela colenda Terceira Turma, competente para revisar o mérito do agravo em recurso especial, entende-se que a autoridade apontada como coatora agiu dentro dos limites impostos pela lei, não havendo, pois, falar em excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do presente mandado de segurança.

Diante do exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Com isso, julgo prejudicado o pedido liminar formulado na inicial.

Intimem-se.

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), E A F B (IMPETRANTE)

Advogado

JÚLIO CÉSAR QUINTANILHA DE SÁ (OAB 148408/RJ)