0459995-45.2025.3.00.0000

• ARTHUR DAVIS FLORIANO RIBEIRO
  OAB/SP 289278cpf368.***.***-30Mostrar

Sustenta, ainda, a inocência com base na análise equivocada das provas: laudo sexológico sem indícios materiais de conjunção carnal ou coito anal, em contradição com versões da vítima; múltiplas mentiras e contradições da vítima; característica mendaz da vítima reconhecida por diversas testemunhas de defesa, com relatos de mentiras e furtos; incongruências registradas no laudo psicológico inicial e comportamento posterior da vítima, sem sinais compatíveis com abuso e fotos de convívio familiar, reforçando a tese defensiva.

Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos do mandado de prisão, com manutenção da liberdade até o julgamento do mérito; e, no mérito, requer o reconhecimento das nulidades com retorno dos autos à origem; subsidiariamente, postula a absolvição do paciente (fls. 18/19).

Em 26/11/2025, indeferi o pedido liminar (fls. 794/796).

Prestadas as informações (fls. 798/800), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 953/957, pelo não conhecimento da impetração.

É o relatório.

O writ não comporta acolhimento.

Diz a jurisprudência desta Corte que não se deve conhecer do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese em que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação (AgRg no HC n. 885.105/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 19/9/2024).

No presente caso, alega o impetrante que o processo teria sido permeado de nulidades absolutas e por uma avaliação equivocada das provas, que demonstrariam a inocência do paciente. Contudo, é evidente que, para a análise e o acolhimento das teses defensivas apresentadas, seria indispensável o reexame aprofundado de todo o conjunto probatório da ação penal, medida inviável na estreita via do habeas corpus. Além disso, em relação às nulidades arguidas, a defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo efetivo, requisito essencial para o reconhecimento de qualquer eiva processual, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.

Quanto à alegada inovação do local do crime sem aditamento da denúncia e sem reabertura da instrução, o Tribunal de origem considerou que o locus delicti é um elemento circunstancial, externo ao núcleo essencial do fato delitivo (sujeitos ativo, passivo e conduta típica). A mudança de Pernambuco para Peruíbe não gerou prejuízo à defesa, pois os crimes foram cometidos sob o manto da intimidade doméstica, independentemente do local, de forma clandestina. A defesa não demonstrou o comprometimento da verdade real dos fatos por essa alteração. Ou seja, não comprovou prejuízo.

No que concerne ao depoimento especial deficiente da menor H e o indeferimento de sua repetição, o acórdão reconheceu que, embora houvesse falhas técnicas na colheita da oitiva especial, estas foram pontuais e não comprometeram a obtenção do conteúdo indispensável das declarações da vítima. A soma essencial das declarações foi obtida, e a repetição do ato não se mostrou aconselhável, a fim de evitar a vitimização secundária da menor, em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo penal e a doutrina da proteção integral. Também não houve comprovação de prejuízo.

Referente ao indeferimento do pedido de avaliação psiquiátrica da vítima, o Tribunal de Justiça concluiu que a tese de transtorno de personalidade histriônica estava meramente fundada em informações sem comprovação específica, pautadas em relatos de parentes do acusado com evidente interesse pessoal. Os laudos psicológicos e a oitiva especial não detectaram laivos de mendacidade ou instrumentalização da menor por terceiros. Nenhuma patologia mental foi detectada pela psicóloga designada, que explicitou sua opinião técnica em resposta a quesito específico. O acórdão também fez menção à preclusão, vedando a chamada "nulidade de algibeira", o que vai ao encontro da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal. Confira-se: HC n. 855.010/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.

A respeito do indeferimento do pedido de estudo social abrangendo o paciente e seus familiares, o acórdão de segundo grau observou que os laudos periciais já acostados aos autos englobavam os aspectos pertinentes ao caso, inexistindo deficiência probatória. A autoridade judicial, no exercício de sua prerrogativa e considerando a livre persuasão racional (art. 156, II, do CPP), não detectou a necessidade de dilação probatória nesse campo, especialmente porque os profissionais assistentes sociais não anteviram essa necessidade. Para se alterar essa conclusão, seria necessário o revolvimento de fatos e provas da ação penal, inviável nesta via.

Em relação ao indeferimento da oitiva da menor M G S, o Tribunal paulista entendeu que a menção a esta testemunha foi pontual, e ela, assim como as testemunhas que a citaram, não presenciou os fatos sob exame. Não foi esclarecido de que modo, precisamente, a oitiva impactaria as conclusões, e a defesa não poderia prorrogar a instrução para a oitiva de uma testemunha adicional uma vez atingido o teto legal. Afinal, pode o julgador indeferir a produção da prova ou diligência, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado, encontrando-se devidamente fundamentada a negativa da perícia formulada de modo genérico. Precedente (HC n. 742.995/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022 – grifo nosso).

Ademais, o acórdão considerou que, embora o primeiro laudo psicológico tenha apontado certa ambiguidade de sentimentos da vítima, o que é inerente à situação de abuso, o relato dela foi franqueado pelos sequenciais laudos psicológicos e pela oitiva especial, não se detectando laivos de mendacidade que lhes retirassem autenticidade. O laudo derradeiro, inclusive, atestou que "o relato da vítima traz de forma coerente indícios de violência psicológica e sexual", sendo "seu relato compatível com seus gestos e sentimentos", e que a adolescente "evidencia ser verdadeira em seus relatos".

A esta altura, cumpre relembrar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial quando as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no decorrer da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar a condenação do paciente (AgRg no HC n. 750.015/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/8/2022).

Com efeito, a verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa em princípio os limites cognitivos do habeas corpus. É que a desconstituição do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, a reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências via de regra vedadas na augusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição (AgRg no HC n. 687.590/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/12/2021).

Afora isso, aqui a compreensão é de que a nulidade no processo penal somente pode ser reconhecida quando demonstrado prejuízo efetivo. Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual teria sido, concreta e efetivamente, o prejuízo suportado pelo paciente. Nesta sede, a Defesa não indicou eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, caso a nulidade suscitada no presente writ fosse reconhecida, ou de que forma a renovação do ato processual beneficiaria o ora paciente. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida (AgRg no HC n. 691.007/BA, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/11/2021).

E a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos". (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023) – (AgRg no HC n. 837.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024).

Não há, pois, flagrante ilegalidade a ser reparada.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ARTHUR DAVIS FLORIANO RIBEIRO (IMPETRANTE)

Advogado

ARTHUR DAVIS FLORIANO RIBEIRO (OAB 289278/SP)