Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), JULIA ANGELO RAFACHO (IMPETRANTE)
- Advogado
- JULIA ANGELO RAFACHO (OAB 514483/SP)
HC 965702/SP (2024/0460158-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:JULIA ANGELO RAFACHOADVOGADO:JULIA ANGELO RAFACHO - SP514483IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G J DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de G J DOS S apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2362938-84.2024.8.26.0000, cujo acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 171):
HABEAS CORPUS Artigo 217-A, do Código Penal - Pedido de alteração da dosimetria penal e do regime inicial de cumprimento de pena Conhecimento Impossibilidade Apelação julgada por esta Corte Trânsito em julgado em 17/09/2024 - Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal Ausência de flagrante ilegalidade Inadequação da via eleita para o necessário revolvimento fático-probatório - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ordem não conhecida.
No presente writ, a defesa se insurge contra a aplicação da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, ao argumento de que, à época dos fatos, a majorante não existia; e contra a fixação da pena acima do mínimo legal, pois o paciente seria primário e possuiria circunstâncias pessoais favoráveis. E, como consequência da redução da pena, postula a fixação de regime inicial menos gravoso.
Requer, assim, a concessão da redução da reprimenda, inclusive liminarmente, e a alteração do regime inicial.
É, em síntese, o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.