0460473-53.2025.3.00.0000

HDE 13282/EX (2025/0460473-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:O NOUTRO NOME:O J NADVOGADOS:FABIANA BATISTUZO DALLA TORRE DE CARVALHO - SP317098BEATRIZ RODRIGUES COLODETO - SP533169REQUERIDO:U V J NOUTRO NOME:U V J

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por O. N. (ou O. J. N.) e por U. V. J. N. (ou U. V. J.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça alemã.

Tendo em vista a juntada de procuração por ambas as partes outorgando poderes aos mesmos advogados (fls. 56-58), determino o cancelamento da citação por Carta Rogatória (fl. 41), com o seu recolhimento e comunicação ao Ministério da Justiça, se necessário, bem como a retificação da autuação para que U. V. J. N. (ou U. V. J.) também conste como parte requerente.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostila (devidamente traduzida) da procuração (fls. 56-58), uma vez que subscrita no exterior.

Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível para a aferição da autenticidade da assinatura de documento que foi subscrito no exterior.

Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura de procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pleito homologatório.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13282/EX (2025/0460473-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:O NOUTRO NOME:O J NADVOGADO:BEATRIZ RODRIGUES COLODETO - SP533169REQUERIDO:U V J NOUTRO NOME:U V JAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação para o idioma do país onde a citação será realizada (petição inicial: fls. 2/5; procuração: fl. 6; petição: fl. 38; despacho: fl. 41; e Ofício n. 548/2026-CPRE: fl. 49) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (cada tradução dos documentos mencionados deve ser apresentada em lauda separada) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 13282/EX (2025/0460473-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:O NOUTRO NOME:O J NADVOGADO:BEATRIZ RODRIGUES COLODETO - SP533169REQUERIDO:U V J NOUTRO NOME:U V J

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por O. N. (ou O. J. N.), em que é parte requerida U. V. J. N. (ou U. V. J.), cujo objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça alemã.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se o requerente para que apresente, em 60 dias, a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da requerida, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, conforme art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN