0460482-15.2025.3.00.0000

Quanto ao periculum libertatis, tem-se que a garantia da ordem pública é o pressuposto que melhor se amolda à realidade fática e à manutenção do cárcere preventivo.

No que circunscreve à garantia da ordem pública, orientam os doutrinadores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: “(...) a ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória (...)” (Curso de Direito Processual Penal, 2015, p. 849).

A análise da periculosidade do sujeito e da probabilidade de voltar a delinquir, em um juízo de razoabilidade, podem indicar a gravidade concreta da prática do crime, capaz de justificar a prisão preventiva com esteio na garantia da ordem pública.

A sentença (ID 105.***.***-74) atesta que nos autos do Processo n° 5001580-89.2025.8.13.0446 foram fixadas medidas protetivas de urgência em desfavor do conduzido, a fim de salvaguardar a vítima [A de F G M de L] (afastamento do lar, proibição do apontado agressor de se aproximar da vítima e proibição do apontado agressor de manter contato com a ofendida).

Ademais, a Certidão de Antecedentes Criminais (ID 105.***.***-86) demonstra que o conduzido possui diversos outros registros policiais e, inclusive, já esteve envolvido em vários outros expedientes de medida protetiva de urgência (Processo nº 0014601-09.2014.8.13.0446, baixa em 16.04.2018; Processo nº 0001793-98.2016.8.13.0446, baixa em 19.04.2018; Processo nº 0021262-33.2016.8.13.0446, baixa em 28.03.2017; Processo nº 0000276-19.2020.8.13.0446, baixa em 03.12.2020; Processo nº 5000289-88.2024.8.13.0446, 10.10.2024).

Considerando a narrativa de descumprimento das medidas protetivas recentemente fixadas em favor da vítima [A de F G M de L] e o histórico do conduzido, é inegável que subsistem indícios da periculosidade do conduzido e da possibilidade de voltar a delinquir.

Portanto, neste momento processual, é imperiosa a segregação cautelar da liberdade do conduzido para garantir e restabelecer a ordem pública evitando que continuem perpetrando supostas infrações penais.

Acerca da alegação do autuado, de que não foi cientificado das medidas protetivas, tenho que não prospera, já que de vista dos referidos autos é possível extrair que o autuado tinha sim ciência das medidas protetivas deferidas em favor de Alessandra.

Por fim, observo que quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão atualmente se revelam inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública no caso concreto.

O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeiro grau nos seguintes termos (fl. 234, destaquei):

Como se vê, o paciente, mesmo devidamente ciente da imposição de medidas protetivas urgentes em seu desfavor (ordem n. 11., fls. 106-107), foi até a residência da ofendida e se recusou a sair do local, razão pela qual a vítima acionou as autoridades policiais. Além disso, nota-se das declarações prestadas pela ofendida (ordem n. 11, fls. 08-09), que o paciente lhe agrediu e lhe ameaçou reiteradas vezes, o que reforça a periculosidade do agente e a necessidade da manutenção da segregação cautelar.

Cumpre evidenciar, ainda, que da leitura da Certidão de Antecedentes Criminais (ordem n. 09), constata-se que o paciente ostenta diversas anotações criminais, inclusive, acerca de outros expedientes de medida protetiva de urgência.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Apoiado nessas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação.

Com efeito, o Magistrado de primeiro grau registrou o modus operandi da conduta do paciente ao consignar que, após a decretação de medidas protetivas de urgência, o acusado haveria invadido a casa da vítima, proferido ameaças de morte, agredido fisicamente e mantido a ofendida em cárcere privado.

Além disso, foi ressaltado o risco concreto de reiteração delitiva, em razão da existência de diversos registros policiais anteriores, pela suposta prática de violência doméstica.

Concluo, então, haver sido demonstrada, por ora, a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado, a despeito de sua primariedade.

Ilustrativamente:

[...]

1. A agravante teve a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, haja vista que, após ter sido imposta medida protetiva em seu desfavor, determinando seu afastamento, teria retornado, em mais de uma oportunidade, ao local de trabalho da vítima e "na posse de 4 cachorros sem coleira" proferiu xingamentos, sendo ressaltado, ainda, que "os animais correm atrás dos clientes do estabelecimento e que a autora costuma riscar o carro da vítima e dos clientes".

2. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal.

[...]

(AgRg no HC n. 815.872/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, 6ª T., DJe 2/5/2023)

[...]

3. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade, na medida em que, após apresentar notitia criminis contra o agente, relatando agressões físicas, ameaças e xingamentos em razão do término do relacionamento, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Contudo, o agravante descumpriu as citadas medidas, ao telefonar para a ofendida, ameaçando-a novamente, bem como se dirigiu a sua residência durante a noite, o que evidencia a necessidade da custódia para resguardar a integridade física e psíquica da vítima.

[...]

(AgRg no HC n. 770.169/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 31/3/2023)

Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.

A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 22/9/2022).

À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 223-224 para denegar a ordem de habeas corpus, in limine.

Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência doméstica contra a mulher, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da sua identidade, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. IAN RODRIGUES JERONIMO (IMPETRANTE)

Advogado

IAN RODRIGUES JERONIMO (OAB 204222/MG)