0460506-43.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

5. A atividade laboral seria desempenhada em locais variados e indeterminados, dependendo da oferta de matéria-prima, o que inviabiliza o dever de vigilância e supervisão estatal, tornando a fiscalização do cumprimento da pena inexequível.

6. O trabalho do condenado deve ser realizado nos termos legais, com controle da jornada, supervisão da atividade desenvolvida e observância de sua finalidade educativa e produtiva, conforme artigos 28 e 31 a 37 da Lei de Execução Penal.

7. A simples utilização de tornozeleira eletrônica não supre a necessidade de controle sobre a efetiva jornada de trabalho e a adequação da conduta do reeducando às condições impostas.

8. A ampliação da área de monitoramento, como pretendida, equivaleria a conceder ao apenado uma liberdade quase plena, incompatível com a natureza da pena e com a segurança pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A autorização para trabalho externo de apenado em regime semiaberto exige a possibilidade de fiscalização efetiva pelo Estado, sendo inviável sua concessão para atividades sem local fixo que impossibilitem o controle da jornada e da conduta do condenado.

Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 28, 31 a 37, 122, §2º.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Execução Penal, Nº 80009872020248210026, Rel. Naele Ochoa Piazzeta, j. 30-04-2025; TJRS, Agravo de Execução Penal, Nº 50326299220248217000, Rel. Naele Ochoa Piazzeta, j. 25-09-2024." (e-STJ, fl. 85).

Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente em decorrência do indeferimento do pedido de trabalho externo.

Argumenta que o apenado está sendo monitorado, não havendo se falar em eventual prejuízo quanto à fiscalização. Aduz que a natureza do trabalho a ser desenvolvida não pode ser confundida com a possibilidade, ou não, de fiscalização do cumprimento de suas atividades.

Assevera que a condição de trabalhar como tarefeiro na colheita de erva-mate não pode ser interpretada em desfavor do apenado, devendo ser reconhecida a realidade e valorizadas as características do sujeito que busca a reinserção na vida extramuros.

Afirma que, no sistema prisional, são escassas as ofertas de trabalho e estudo, não podendo serem adicionados obstáculos quando boas oportunidades se apresentam.

Requer, ao final, seja autorizado ao apenado o trabalho externo.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

No caso dos autos, a negativa de autorização para o trabalho externo foi mantida pelo Tribunal de origem aos seguintes fundamentos:

"Em 07/04/2025, o juízo da execução indeferiu o pedido de autorização para o trabalho externo, nos seguintes termos (SEEU, seq. 325):

'Ao Evento 312 esse Juízo determinou a intimação da Defesa Técnica para informar o local onde pretende o sentenciado exercer suas funções laborais, a fim de viabilizar a análise da carta de emprego de Evento 310, sobrevindo informação de que seria inviável a definição precisa, porém compreenderia o interior das cidades de Itatiba do Sul/RS e Passo Fundo/RS.

De início, ressalta-se que é impossível a flexibilização das regras da monitoração eletrônica sem os devidos critérios, uma vez que deve ser mantida a isonomia no cumprimento da pena e nenhum dos monitorados é autorizado a transitar em tamanha amplitude de rota.

Ainda, cabe destacar a imprescindibilidade da permanente supervisão estatal sobre os condenados, o que somente é possível mediante a fixação prévia de uma zona de inclusão, tornando-se inviável em caso de ampliação da rota nos moldes requeridos. Além disso, seria notavelmente ineficaz a monitoração nessa hipótese, uma vez que o apenado poderia transitar livremente sem restrição alguma de localização, o que resultaria em uma liberdade quase que irrestrita.

Ademais, é certo ser dever do apenado adaptar-se no que tange aos horários e locais de trabalho e as limitações de sua condição de ainda estar em cumprimento de pena.

Ante o exposto, indefiro a autorização para o trabalho externo postulada ao Evento 310, sem prejuízo de nova análise quando da apresentação de local fixo de trabalho ou nova carta de emprego nos moldes da Portaria 004/2018-VECR."

A controvérsia cinge-se à possibilidade de autorizar o trabalho externo ao apenado, que cumpre pena em regime semiaberto, para o exercício da atividade de 'tarefeiro na colheita de erva-mate', a qual, por sua natureza, não possui local fixo, demandando deslocamentos por zonas rurais de diferentes municípios. A Defesa postula a ampliação da área de monitoramento eletrônico, na modalidade 'cidade aberta', para viabilizar o labor.

Passo à análise do mérito recursal.

Para concessão do trabalho externo, exige a Lei de Execução Penal, em seu artigo 37, caput, que o apenado demonstra aptidão, disciplina e responsabilidade, bem como que tenha cumprido, ao menos, 1/6 de sua pena.

No caso em análise, o apenado cumpre pena em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena em 22/03/2014, de modo que o requisito objetivo para a concessão do trabalho externo encontra-se preenchido.

Quanto ao requisito subjetivo, verifico que o apenado possui histórico de fugas durante o cumprimento da pena, conforme se observa do relatório da situação processual executória, tendo sido registrada fuga em 24/03/2016, além de terem sido homologadas faltas graves em 13/10/2016 e 22/01/2020.

Contudo, observo que o apenado progrediu para o regime semiaberto em 10/04/2024, o que pressupõe o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. Além disso, não há nos autos informações sobre eventual comportamento inadequado do apenado após a progressão de regime.

Todavia, ainda que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do trabalho externo, entendo que a proposta de trabalho apresentada pelo apenado não atende aos requisitos legais.

Inicialmente, destaco que o trabalho externo, conforme o artigo 28 da Lei de Execução Penal, além de ser um dever social e uma condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva.

O caráter educativo busca incutir o hábito laboral no apenado, incentivando o aprendizado de um ofício que possa ser utilizado após a prisão. JÁ o aspecto produtivo visa a permitir ao apenado vivenciar os resultados concretos de seu trabalho e, eventualmente, ser remunerado por isso.

Ainda, as diretrizes para realização do trabalho vêm disciplinadas nos artigos 31 a 37 da Lei de Execução Penal. Desta forma, o trabalho do condenado deve ser realizado nos termos legais, atendendo às diretrizes estabelecidas, com controle da jornada de trabalho, supervisão da atividade desenvolvida e observância de sua finalidade educativa e produtiva. Tais requisitos são essenciais para concretizar o caráter ressocializador da atividade produtiva.

No presente caso, a proposta de trabalho apresentada pelo apenado não segue os moldes exigidos pela legislação, uma vez que a atividade laboral seria desempenhada em locais variados e indeterminados, dependendo da oferta de matéria-prima. Tal circunstância, de fato, inviabiliza por completo o dever de vigilância e supervisão estatal, tornando a fiscalização do cumprimento da pena uma tarefa inexequível. A simples utilização de tornozeleira eletrônica, embora permita o rastreamento do percurso do apenado, não supre a necessidade de controle sobre a efetiva jornada de trabalho e a adequação da conduta do reeducando às condições impostas.

Sabidamente, é fundamental que o trabalho a ser exercido pelo apenado não apenas contribua para sua reintegração, mas também possa ser controlado pelo Estado, conforme dispõe o artigo 34 da Lei de Execução Penal, que reforça a necessidade de supervisão e gerenciamento do trabalho, com critérios técnicos que assegurem o cumprimento dos objetivos educativos e produtivos.

[...]

Dessa feita, evidente é a necessidade de supervisão e gerenciamento do trabalho, com critérios técnicos que assegurem o cumprimento dos objetivos educativos e produtivos. No entanto, in casu, o trabalho seria realizado sob a supervisão da cunhada do apenado, o que torna temerário monitorar o efetivo desempenho de suas atividades, porque precária a fiscalização pelo empregador.

Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara: [...]

Não se desconhece que o trabalho do preso, dentro ou fora do presídio, apresenta-se como importante ferramenta de inclusão social, devendo ser prestigiado em detrimento do ócio na expiação da pena. Contudo, é necessário que o trabalho seja realizado de forma a permitir a efetiva fiscalização pelo Estado, o que não ocorre no caso em análise.

A ausência de um endereço fixo ou de um roteiro minimamente previsível impede que os órgãos de segurança pública exerçam a fiscalização efetiva, que é um dos pilares da execução penal.

Com efeito, ao condenado cumpre adaptar-se às condições fixadas para a concessão do serviço externo, e não o contrário, devendo observar os requisitos de aptidão, responsabilidade e disciplina.

O sistema de monitoramento eletrônico, embora represente forma mais benéfica de cumprimento da pena, impõe restrições necessárias à circulação do apenado. Não se pode admitir que, sob o pretexto do trabalho externo, o condenado goze de liberdade de locomoção incompatível com o regime semiaberto e com a finalidade do monitoramento, que pressupõe a delimitação de zonas de inclusão e exclusão.

A ampliação da área de monitoramento, como pretendida, inviabiliza a fiscalização efetiva e desvirtua os objetivos da execução penal. Permitir que o apenado transite livremente por amplas regiões, inclusive entre diferentes municípios, equivaleria a conceder-lhe uma liberdade quase plena, o que é incompatível com a natureza da pena e com a segurança pública. A ausência de endereço fixo ou de roteiro previsível compromete, ademais, o controle pelos órgãos responsáveis pela execução penal.

Ressalte-se que o apenado cumpre pena de 14 anos, 10 meses e 26 dias de reclusão, pela prática de crimes graves (estupro de vulnerável, incêndio, lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo), possuindo ainda mais de 5 anos a cumprir, circunstância que recomenda maior cautela na concessão de benefícios.

Dessa forma, a decisão que indeferiu o pleito mostra-se devidamente fundamentada e alinhada às normas que regem a matéria, especialmente à vedação legal imposta pela nova redação do artigo 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, não havendo razões para sua reforma.

DIANTE DO EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo da Defesa." (e-STJ, fls. 81-83).

Da leitura do trecho acima transcrito, observa-se incompatibilidade entre os deslocamentos a serem feitos no trabalho externo e a necessária vigilância para o deferimento da benesse.

Evidencia-se, pois, o risco da concessão do benefício, pois a fiscalização do trabalho externo, nos moldes pleiteados, estaria prejudicada e o benefício, sujeito a desvirtuamento de seus propósitos ressocializadores.

Nesse contexto, verifica-se que o acórdão foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é inviável a concessão de trabalho externo ao apenado se demonstrada a impossibilidade de fiscalização do cumprimento do benefício.

A respeito, confiram-se:

"PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena. Precedentes.

II - No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam pela incompatibilidade do exercício do cargo de motorista de caminhão com o cumprimento da pena em regime aberto com recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, em razão das jornadas amplas e frequentemente realizadas durante o período noturno, nos finais de semana, com pernoite fora da residência do trabalhador e para outros Estados da federação.

III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 933.426/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. NECESSIDADE DE O TRABALHO SER COMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O agravante sustenta que as condições do regime semiaberto - uso de tornozeleira eletrônica, repouso noturno e nos dias de folga, e proibição de sair da comarca sem autorização judicial - impedem o exercício da sua profissão de motorista interestadual.

2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a 'realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal' (AgRg no HC n. 729.286/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022).

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 874.917/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO.

1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a realização de trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal, o que, segundo a Corte a quo, não seria viável com a ampliação da zona de monitoramento.

2. Não preenchidos os requisitos legais, a revisão da referida conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 758.283/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXPANSÃO DA ZONA DE FISCALIZAÇÃO. PERÍMETRO DEMASIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não olvido que '[o] fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto [...] é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei' (AgRg no HC n. 698.331/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 12/11/2021).

2. Todavia, consoante apontado pela Corte de origem, 'é necessária a manutenção da limitação geográfica da tornozeleira eletrônica, visto que a ampliação para toda a área do Município de Horizontina (inclusive zona rural) se demonstra demasiada. Ainda que o labor seja uma ferramenta de imensurável valor à ressocialização dos apenados, não se pode olvidar a exigência de controle e fiscalização pelo Estado, diante da necessidade de comprovação do senso de responsabilidade e maturidade do apenado para o retorno ao convívio social'.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 733.178/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.)

Por fim, vale acrescentar que a verificação da possibilidade de fiscalização do trabalho externo é questão que exige o exame de provas, portanto, inviável de ser apreciada nos limites do habeas corpus.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS