Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. T L DE S (REQUERENTE), 2. U M D M (REQUERIDO)
- Advogado
- CHRISTINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 9944/PA)
HDE 13285/EX (2025/0460667-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T L DE SADVOGADO:CHRISTINE DE SOUZA TEIXEIRA - PA009944REQUERIDO:U M D M
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por T. L. de S., em que é parte requerida U. M. D. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.
De início, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.
A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (arts. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e 464 e 465 do Provimento CNJ n. 149/2023).
Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, intime-se a parte requerente para que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN