0460782-74.2025.3.00.0000

HDE 13283/EX (2025/0460782-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E SREQUERENTE:G D KADVOGADO:ANA LUCIA MORETTI - SP084140REQUERIDO:E SREQUERIDO:G D KADVOGADO:ANA LUCIA MORETTI - SP084140

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por E. S. e por G. D. K., cujo objeto é sentença de dissolução de união estável oriunda da Áustria.

Os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência ao argumento de que E. S. "pretende realizar novo matrimônio em maio próximo, e não contando com a burocracia e má vontade do Cartório de Registro Civil Subdistrito SÉ, em efetuar os devidos registros de sua união estável e dissolução, marcou o seu casamento e a festa, que inclusive já estão pagos e marcados no exterior, com distribuição de convites inclusive, e que um atraso nessa decisão requerida à esse Egrégio Tribunal, causará danos irreparáveis" (fl. 5).

É o relatório.

Decido.

Como é sabido, a concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não se observa a convergência dos requisitos para a concessão da medida.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não ficou demonstrado.

A alegada situação de emergência poderia ter sido evitada, uma vez que o título judicial estrangeiro transitou em julgado em 10 de dezembro de 2024 e somente após quase um ano a presente ação foi proposta.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN