0460914-34.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. VITOR HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Advogados

JOAO CARLOS PEREIRA FILHO (OAB 249729/SP), LUCIMAR ROSÁRIO LEAL (OAB 358863/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. VITOR HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (REQUERENTE)

Advogados

JOAO CARLOS PEREIRA FILHO (OAB 249729/SP), LUCIMAR ROSÁRIO LEAL (OAB 358863/SP)

É o relatório.

Decido.

Busca-se, com a presente impetração, a declaração de nulidade por cerceamento de defesa e a anulação do feito desde a citação.

No caso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos acerca da aventada nulidade (e-STJ fls. 389/390, grifei):

A alegação de cerceamento de defesa no tocante a nomeação de defensor dativo e consequente apresentação de resposta à acusação não merece acolhimento, uma vez que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, a referida nomeação ocorreu em razão do transcurso de quase oito meses de inércia da defesa constituída em apresentar a resposta à acusação, de modo que a medida foi tomada para garantir o regular andamento do processo.

Ademais, quanto ao não comparecimento à audiência, como elucidado pelo MM. Magistrado de primeiro grau, o direito assegurado ao advogado de se retirar de ato judicial visa proteger o profissional contra atrasos injustificados da autoridade judiciária. No caso em tela, conforme evidenciado, em razão do atraso na pauta de audiências, os advogados constituídos foram devidamente comunicados, via e-mail, o qual foi enviado às 14h46min (apenas 16 minutos após o horário designado).

No caso, anoto que o paciente teve seus direitos fundamentais observados, uma vez que foram obedecidas as garantias necessárias ao devido processo legal, no qual se abriu oportunidade para exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, devidamente acompanhado de defensor. Deste modo, não há que se falar em nulidade, notadamente por ausência de prejuízo à defesa.

É importante consignar que em sede de Habeas Corpus a ilegalidade deve ser patente, inequívoca para demonstrar o constrangimento impelido.

Percebe-se que a alegação trazida na impetração, no sentido da ausência de justificativa para a nomeação de defensor dativo ao acusado está dissociada da realidade fática e dos fundamentos apresentados no acórdão da origem.

Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que foi consignado que a referida nomeação ocorreu em razão do transcurso de quase oito meses de inércia da defesa constituída em apresentar a resposta à acusação, de modo que a medida foi tomada para garantir o regular andamento do processo.

De igual modo, a alegação de que ocorreu atraso injustificado para o início da audiência de instrução superior a 30 minutos destoa da narrativa fática dos autos, segundo a qual os advogados constituídos foram devidamente comunicados, via e-mail, enviado 16 minutos após o horário designado.

Desse modo, tendo em vista a deficiência na fundamentação das insurgências, fica obstada a análise deste habeas corpus, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia.

Ademais, tem-se que “o paciente teve seus direitos fundamentais observados, uma vez que foram obedecidas as garantias necessárias ao devido processo legal, no qual se abriu oportunidade para exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, devidamente acompanhado de defensor. Deste modo, não há que se falar em nulidade, notadamente por ausência de prejuízo à defesa”.

Tal o contexto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO