0460922-45.2024.3.00.0000

É o relatório. DECIDO.

Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre juízes vinculados a Tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Em relação à aplicação do art. 241-A e art. 241-B, ambos da Lei n 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelecem os tipos de "oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente" e "adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente", certo é que o Brasil se comprometeu com sua repressão por meio da Convenção sobre Direitos da Criança (Decreto Legislativo n. 28/90 e Decreto n. 99.710/90).

Quanto ao cerne da controvérsia, relativa ao foro competente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 393 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores".

Ocorre que, após o acolhimento de embargos de declaração, a Corte clarificou a tese de repercussão geral, esclarecendo que o processamento e julgamento da conduta é da competência da Justiça Federal somente na hipótese de possibilidade de acesso transnacional ao conteúdo, passando a tese referente ao Tema n. 393 a possuir a seguinte redação: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990)." (ED no RE 628.624, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgamento virtual finalizado 17/08/2020, DJe 10/09/2020, Informativo - STF, 7 a 11 de setembro de 2020).

Neste contexto, a competência da Justiça Federal para conhecer dos delitos tipificados nos arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990 somente é firmada nas hipóteses em que elementos probatórios permitam afirmar que o material tenha efetivamente sido disponibilizado a pessoa que estivesse fora das fronteiras do Brasil, o que não se vislumbra no caso em tela.

Verifico que não há indícios de trasnacionalidade na conduta apontada, pois os elementos colhidos apontam que o material pornográfico foi trocado por meio do aplicativo WhatsApp, cujo acesso era restrito aos interlocutores da conversa, ambos residentes em Manaus.

É neste sentido o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça:

[...] 1. Segundo a orientação jurisprudencial, a constatação da

internacionalidade do delito previsto no art. 241-A do ECA impõe que haja a publicação do material pornográfico em ambiente virtual conectado à internet, independentemente da ocorrência efetiva de acesso no estrangeiro.

2. No caso, a perícia constatou que não haveria indícios de que o material com as imagens pornográficas havia sido disponibilizado na rede, isto é, de que haveria alguma evidência de ser acessível por outros terminais conectados à rede, ainda que potencialmente.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 167.915/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020.)

[...] As instâncias ordinárias enfatizaram a inexistência de indícios de transnacionalidade do delito, com fulcro no laudo da Polícia Federal, frisando que a conduta limitou-se à troca de imagens entre pessoas residentes no Brasil por meio de conversa privada via e-mail. Assim, não há como acolher a tese de incompetência da Justiça Estadual. 3. Recurso em habeas corpus não provido.

(RHC 125440 / SE , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgamento 09/06/2020, DJe 15/06/2020)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Manaus - AM, ora suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE MANAUS - AM (SUSCITADO)