0460937-77.2025.3.00.0000

Assim, do que consta da impetração, não vislumbro, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora autorizadores da concessão da medida in limine litis, mormente porque a decisão ora atacada encontra respaldo na Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, que possibilitam o decreto de prisão não apenas em relação às três últimas prestações vencidas, mas também no tocante às prestações que se vencerem no curso da demanda executiva (seja ela provisória ou definitiva), porquanto não se tem notícia de quitação do débito alimentar, não sendo demais consignar que pagamento parcial da verba não se confunde com adimplemento da obrigação, não elidindo, portanto, o cabimento da prisão civil.

Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Uma vez prestadas, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. (e-STJ fl. 8)

De todo modo, diante da possibilidade de, em tese, conceder a ordem de ofício, passa-se ao exame do mérito do pedido.

Como se sabe, em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica.

Em se tratando de criança e adolescente, há presunção absoluta de necessidade de recebimento dos alimentos na exata quantia fixada em decisão judicial ou em acordo.

Isso, porque, já se consignou que "esta Corte apenas tem flexibilizado a prisão civil de devedor de alimentos quando evidente a possibilidade de auto-sustento do credor, em especial de ex-cônjuges que já iniciaram o processo de recolocação profissional e de filhos maiores, capazes, com curso superior e estabelecidos profissionalmente, não se admitindo a mesma espécie de flexibilização quando estiver em jogo a vida digna e sadia de crianças e adolescentes que não possuam capacidade de autodefesa e de auto-sustento" (RHC 183.989/GO, Terceira Turma, DJe 28/8/2023).

Na espécie, observa-se que o débito executado remonta ao mês de março de 2025, além das parcelas que se venceram no curso do processo. O impetrante informa que possui emprego formal, de modo que os alimentos devem ser calculados à proporção de 1/3 (um terço) de sua remuneração líquida. As exequentes, por sua vez, sustentam que o contrato de trabalho do executado se trata de manobra para deixar de pagar alimentos em valor adequado, devendo o cálculo ser realizado com base em 3,5 salários mínimos.

Observa-se do parecer exarado pelo Ministério Público estadual às fls. 149-152 (e-STJ) que há indícios de que o executado aufira renda superior ao que informa, uma vez que é engenheiro, reside em bairro nobre e é sócio de sociedade empresária:

O executado é engenheiro e reside em bairro nobre da Capital, não sendo crível que atualmente trabalhe como auxiliar de manutenção e tenha como rendimento apenas R$ 1.800,00, emprego que teria conseguido em julho/2024, pouco tempo após o trânsito em julgado da sentença.

Além disso, o executado possui a empresa Dom Luiz Calçados. Embora alegue na outra execução que tenha "falido" e que o site está inativo, em consulta nesta data verifiquei que o endereço https://domluiz. com. br/index. php?q= está ativo, bem como localizei perfis da loja no Instagram, LinkedIn e Facebook (https://www. instagram. com/lsdomluiz/, https://br. linkedin. com/company/dom-luiz-calcados, https://www. facebook. com/domluizcalcados/). (e-STJ fl. 151)

Outrossim, a despeito dos documentos colacionados às fls. 250-256 (e-STJ), não se verifica prova inequívoca da quitação do débito alimentar, mesmo porque não foram juntados contracheques referentes ao período de junho, julho e agosto do corrente ano.

De qualquer sorte, além de demandar o profundo exame da matéria fático-probatória, inviável neste writ, as questões trazidas no presente habeas corpus não foram enfrentadas na decisão recorrida, estando pendente de julgamento pelo órgao colegiado, razão pela qual não se pode conhecer da matéria, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: RHC 154.617/GO, Terceira Turma, DJe 17/12/2021 e RHC 33.835/SP, Quarta Turma, DJe 6/8/2013.

Cabe recordar que, "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC 493.617/SP, Quinta Turma, DJe 30/4/2019).

Nos termos do art. 528, §7º, do CPC, apenas o pagamento das 3 (três) últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como das que se vencerem no curso do processo, resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos.

Do contrário, o pagamento de depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida, não afastando a ilegalidade da prisão civil. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no HC 908955/RS, Quarta Turma, DJe 2/9/2024; AgInt no RHC 18491/GO, Terceira Turma, DJe 28/2/2024; AgInt no HC 825081, Quarta Turma, 31/8/2023.

Desse modo, tendo em vista a inocorrência de teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a hipótese é de não se conhecer do habeas corpus, uma vez que inexiste excepcionalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ. Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI