Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. ELAINE DA SILVA SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ELAINE DA SILVA SOUZA (OAB 240977/RJ)
HC 1054544/RJ (2025/0461069-5)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ELAINE DA SILVA SOUZAADVOGADO:ELAINE DA SILVA SOUZA - RJ240977IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:BRUNO BARBOSA DAS NEVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de B. B. DAS N. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão em regime fechado como incurso nas sanções dos arts. 217-A e 226 do Código Penal.
A impetrante sustenta que a condenação seria contrária à prova dos autos, apoiando-se apenas em relatos frágeis e incompatíveis com a perícia oficial, o que configura constrangimento ilegal.
Pondera que a pena-base foi elevada indevidamente com fundamento alheio ao quanto disposto no art. 59 do Código Penal, referente ao ensino remoto da vítima.
Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. No mérito, a anulação do acórdão e da sentença, com o restabelecimento da liberdade do paciente.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 2/11/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, já transitado em julgado, consoante se constata do feito conexo, AREsp n. 2.783.926.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido: