Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MOACIR DE FREITAS ALVES (IMPETRANTE)
- Advogado
- MOACIR DE FREITAS ALVES (OAB 273654/SP)
HC 965894/SP (2024/0461285-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MOACIR DE FREITAS ALVESADVOGADO:MOACIR DE FREITAS ALVES - SP273654IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:C R LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C R L em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, não havendo indicação nos autos do dia da prisão ou do crime em questão, sendo registrado que o mandado de prisão é oriundo da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Bernardo do Campo/SP (fl. 43).
O impetrante sustenta que não teve acesso aos autos do processo de 1º grau e que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
O ato judicial apontado como coator, de fls. 16-18, foi proferido monocraticamente por Desembargador do Tribunal de origem.
Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.
2. Agravo regimental não provido.