0461335-92.2023.3.00.0000

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE), 2. F A DOS S (AGRAVADO)

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAROLINA COSTA FIÃES BICALHO

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE), 2. F A DOS S (AGRAVADO)

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAROLINA COSTA FIÃES BICALHO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE), 2. F A DOS S (AGRAVADO)

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAROLINA COSTA FIÃES BICALHO

Sustenta que não há regra no ordenamento jurídico que imponha a criação de juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e adolescente.

Defende que não há ilegalidade na decisão proferida pelo Tribunal de origem, visto que caberia ao Poder Judiciário do respectivo estado analisar sobre a necessidade de criação das varas especializadas em crimes contra criança e adolescente.

Enfatiza a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, porquanto o referido dispositivo versa sobre matéria de organização judiciária, cuja iniciativa legislativa é de competência privativa dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Assevera que não se mostra conveniente a reunião de competências da Lei Maria da Penha e da Lei Henry Borel em um mesmo Juízo.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário.

É o relatório.

2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:

[...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante:

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia.

Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais.

No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 164-167):

De início, embora seja inadequado o writ substitutivo de recurso próprio, se reconhecida manifesta ilegalidade, como na espécie, é possível a concessão da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

No caso, ao julgar o conflito negativo de competência, o Tribunal de origem apontou que sendo a vítima menor do gênero masculino, excluída a incidência da tutela prevista na Lei n. 11.340/2006, e não tendo sido criada e instalada vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente na comarca, deverá o feito tramitar na Vara Criminal comum (fl. 90).

Entretanto, conforme consignado na decisão impugnada, tal entendimento não está em consonância com a tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, de minha relatoria, nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas a que foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns.

É cediço, ainda, a missão precípua desta Corte de uniformizar a interpretação da legislação federal, o que, na espécie, foi observado quando do julgamento do EAR Esp n. 2.099.532/RJ, fixando a tese supramencionada. O referido entendimento, vale ressaltar, aplica-se independentemente das considerações acerca do sexo da vítima ou da motivação da violência. A propósito, eis a ementa do julgado:

[...].

Nesse contexto, reitero que o entendimento do Tribunal estadual está em total dissonância com a firme jurisprudência desta Casa, de forma que a decisão agravada deve ser mantida.

Não foi outra a opinião do Subprocurador-Geral da República Roberto dos Santos Ferreira em seu parecer (fl. 155):

[...].

Por fim, ressalto que a alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Nesse sentido: AgRg no HC n. 950.017/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je 2/12/2024; AgRg no HC n. 839.172/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je 30/8/2024; AgRg no HC n. 840.517/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, D Je 9/11/2023.

Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.

Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.

3. No mais, a controvérsia cinge-se à questão da atribuição aos Juizados Especializados em Violência contra a Mulher os casos de violência extrema contra crianças, na ausência da criação e instalação de Juizados Especializados na matéria, estando o acórdão recorrido fundamentado nos termos anteriormente transcritos.

Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso.

Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 240 E 241-A DA LEI 8.069/1990. COMPETÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENETE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Esta Corte já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes: AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 681.668-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; AI 845.223 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e RE 255.639, Rel. Min. Ilmar Galvão.

2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que não é possível nesta fase processual. Precedentes: ARE 1.215.630-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.363.482-AgR-segundo, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.?

3. Agravo a que se nega provimento?

(RE 1.395.650-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 7/2/2023.)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Princípio do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII). Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência da Suprema Corte já assentou que ?a discussão acerca de eventual violação do princípio do juiz natural reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior? (ARE nº 745.693/ES-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 15/9/14).

2. Agravo regimental não provido.

(ARE 835556 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 11/12/2015.)

Trago, também, as seguintes decisões monocráticas sobre o tema: ARE 1.516.133/SC, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 2/10/2024; ARE 1.570.391/SP, relator Ministro Flávio Dino, DJe de 30/9/2025.

4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRENTE), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. F A DOS S (RECORRIDO)

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAROLINA COSTA FIÃES BICALHO