0461390-72.2025.3.00.0000

Desse modo, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo (AgInt na Rcl 42.586/SP, Segunda Seção, DJe 17/3/2022; AgInt na Rcl 42.013 /PR, Primeira Seção, DJe 3/12/2021; Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020).

Além disso, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a reclamação não pode ser manejada como sucedâneo recursal, de modo que não é o instrumento cabível para apreciar equívocos ou nulidade na decisão reclamada (AgInt na Rcl 39.470/DF, Segunda Seção, DJe 19/8/2022; AgInt na Rcl 43.164/SP, Primeira Seção, DJe 22/9/2022; e Rcl 41.388/SP, Segunda Seção, DJe 18/5/2022).

Na hipótese, o reclamante sustenta que a decisão que confirmou o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça afronta orientação jurisprudencial fixada no Tema 1178, julgado pela Corte Especial do STJ sob o rito dos repetitivos. No entanto, sequer apresenta decisão desta Corte Superior que teria sido objetivamente descumprida, o que inviabiliza o processamento da reclamação.

Conforme adiantado, a reclamação não é cabível para a preservação da jurisprudência desta Corte, sendo incabível seu ajuizamento com o objetivo de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo.

Observa-se, ainda, que o reclamante atua com o propósito de rediscutir o mérito da decisão, utilizando o instrumento da reclamação como sucedâneo recursal, sendo certo que a reclamação não é o meio jurídico adequado quando não for diretamente atacada a autoridade da decisão proferida por esta Corte.

Assim, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses legais de cabimento, impõe-se a extinção da presente reclamação.

Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e 485, I, do CPC.

Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, porquanto não angularizada a relação processual.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá ensejar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECLAMADO), 1. F B M (RECLAMANTE)

Advogados

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ELOISA DIAS ALVES (OAB 64503/RS)