Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. ANGELO MARCELINO NETO (IMPETRANTE)
- Advogados
- ARIELLA MAGRANI MARCELINO (OAB 187492/RJ), ANGELO MARCELINO NETO (OAB 208090/RJ)
HC 1054433/RJ (2025/0461419-3)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ANGELO MARCELINO NETOADVOGADOS:ARIELLA MAGRANI MARCELINO - RJ187492ANGELO MARCELINO NETO - RJ208090IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:FERNANDO VIEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO VIEIRA.
O impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da sua manutenção em regime fechado, embora seja o único responsável pelo sustento e cuidado de seu filho - menor de 6 anos -, situação que justificaria a prisão domiciliar humanitária (art. 117, IV, da LEP).
Tece considerações acerca da fragilidade das provas que resultaram na sua condenação.
Sustenta a inexistência de elementos concretos para a segregação nas atuais condições, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes e reconhecido na comunidade.
Requer, ao final, a concessão do benefício, mediante monitoramento eletrônico, até o julgamento da revisão criminal. Pleiteia, ainda, que "seja oficiado o DETRAN/MG para que proceda com anotação de restrição do veículo junto ao CRLV do mesmo, tendo em vista tratar-se supostamente de prática de ESTELIONATO" (e-STJ, fl. 5).
É o relatório.
Decido.
De plano, verifico que a pretensão deduzida neste mandamus não foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, a matéria é inviável de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu que, "em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem" (HC n. 376.650/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017).
A respeito, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: