0461484-54.2024.3.00.0000

§ 1º a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de urgência em caráter antecedente será apensada oportunamente ao processo a que se refere.

§ 2º o relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela de urgência, ou submetê-las ao órgão julgador competente.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, "nas medidas cautelares que buscam efeito suspensivo, deve o requerido demonstrar, além dos pressupostos inerentes à medida – o fumus boni iuris e o periculum in mora – também a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar desta Corte Superior, (b) que o recurso ordinário interposto possua viabilidade processual, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do periculum in mora" (TutCautAnt n. 240, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, publicação em 20/11/2023).

Especificamente no que tange às tutelas cautelares antecipadas em recurso ordinário em habeas corpus, sedimentou-se o entendimento acerca da precocidade em seu ajuizamento quando ainda nem sequer realizado o juízo de admissibilidade prévio à subida dos autos ao STJ, pois, nesse caso, não se inaugurou a competência desta Corte de Justiça.

Veja-se, a respeito, o seguinte precedente:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO QUE NEM SEQUER FOI ADMITIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida.

2. No caso dos autos, não há falar em deferimento da medida emergencial para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário, sendo certo que maiores considerações, neste momento, acerca do tema demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.

3. Ademais, flagrante a falta de cabimento do pedido, pois o recurso ordinário nem sequer passou pelo Juízo de admissibilidade na origem, de modo que ainda não se abriu a competência do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg na TutCautAnt n. 140/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.)

Ainda, as seguintes decisões monocráticas: AgInt na TP n. 2.306/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 22/11/2019; TutCautAnt n. 447, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/4/2024.

Inarredável, portanto, o óbice à análise da medida requestada, pois não há nos autos nenhuma informação acerca do recurso ordinário interposto perante a instância de origem, sua admissibilidade, viabilidade, e mesmo prévia análise de cautelaridade eventualmente submetida à Corte local.

Ademais, embora a adequada fundamentação de decisões deferitórias de medidas cautelares seja objeto de análise por esta Corte de Justiça em habeas corpus, por resvalar no arcabouço probatório conformador do processo, é certo que, na hipótese em comento, não se tem, a priori, a postulação de pedido que atinja diretamente a liberdade de locomoção dos requerentes, objeto genuíno do remédio constitucional, circunstância que afasta, ao menos nessa seara incipiente e preambular, a perquirição sobre as alegações suscitadas.

Ante o exposto, não conheço do pedido de tutela cautelar antecipada.

Publique-se. Intimem-se.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.