Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO), 1. HELOISA DE ANGIOLIS CARNEIRO (IMPETRANTE)
- Advogados
- HELOISA DE ANGIOLIS CARNEIRO (OAB 20017/AM), PRISCILA SILVA DIAS NOGUEIRA (OAB 17368/AM)
HC 1054572/AM (2025/0461528-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:HELOISA DE ANGIOLIS CARNEIROADVOGADOS:HELOISA DE ANGIOLIS CARNEIRO - AM020017PRISCILA SILVA DIAS NOGUEIRA - AM017368IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:GILMAR DO NASCIMENTO SALGADOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GILMAR DO NASCIMENTO SALGADO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0621842-88.2025.8.04.9001).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) anos, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A c/c os arts. 71 e 226, II, do Código Penal.
Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que há nulidade absoluta por ausência de citação pessoal válida e que a condenação é baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais, sem contraditório.
Requer, em suma, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão, ou sua revogação, ainda que com aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, bem como a declaração de nulidade absoluta do processo.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.