0461623-69.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. ORIDES STERSI DE BRITTO (REQUERENTE), 2. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (REQUERIDO)

Advogados

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (OAB 439477/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Quanto ao MS 30.930/DF, assevera que "foi extinto sem resolução de mérito, sem citação da autoridade coatora, violando o art. 7 Lei 12.016/2009, norma imperativa. Essa decisão é nula e configura reiterado descumprimento de norma processual de caráter imperativo, prevista no art. 7 º da Lei 12.016/2009, que exige a oitiva prévia da autoridade coatora, sob pena de nulidade" (fl. 4).

No tocante à Rcl 49.923/SP, sustenta que " foi distribuída de forma irregular pelo Senhor Presidente ao Ministro Humberto Martins e deveria garantir a aplicação do do Tema 610/STJ, preservação da competência do próprio STJ, correção do erro material TJSP. Mas ela foi inviabilizada por Ministro impedido, permanece há meses sem apreciação ou andamento, e nela foram proferidas decisões desconexas e contraditórias" (fl. 4).

Por fim, no que diz respeito à Pet 18.488, aponta que, em relação a decisão proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, "A tutela regimental do art. 288 foi desviada pela Presidência e remetida ao Ministro Vice- Presidente, embora não pudesse ser distribuída, e foi julgada monocraticamente por autoridade absolutamente incompetente. A decisão de fls. 47–49 do expediente avulso é juridicamente inexistente" (fl. 4).

Ao final, requereu (fl. 5): "(1) Deferimento da tutela de urgência do do RISTJ pela Presidência no art. 288 prazo de 24 horas, para, de ofício, determinar correção do erro material no Acórdão do ;TJSP autorizando que se encerrem o MS 30930 e o Rcl 49923 por perda de objeto 2) Caso esta correção não ocorra no prazo fixado, a tutela de urgência deve ser deferida como QUESTÃO DE ORDEM a fim de submeter este expediente avulso e os abaixo indicados à análise da Corte Especial e do Corregedor de Justiça: TutAnt289; MS .30930; Rcl 49923, Pet 18488 (3) Que a CORTE ESPECIAL, ao receber os autos, RECONHEÇA DE OFÍCIO O ERRO MATERIAL e as NULIDADES por impedimento e determine remessa dos autos a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, para apuração de responsabilidades dos magistrados desta Casa e do Tribunal a quo, termos dos arts. 21, IX, 11, IV, X, XV e 16 do RISTJ".

Às fls. 396-398, indeferi os pedidos.

Agora, às fls. 400-404, a peticionária acosta nova petição, aduzindo, para tanto, que: "A Reclamante entende que o MS 30930 é nulo e não transita em julgado pois não houve citação, art. 485 IV do CPC. No entanto, a nulidade e a correção do erro material são matérias da Corregedoria de Justiça pois a Requerente é idosa com super prioridade e portadora de grave doença degenerativa".

É o relatório. Decido.

Observa-se que a peticionária apresenta novos argumentos, sem qualquer pertinência, requerendo "A remessa dos autos para o Ministro Corregedor do CNJ para instauração de processo disciplinar em razão de manipulação processual envolvendo a BASF e a Sul América Companhia de Seguro Saúde para fins de responsabilização da pessoa jurídica pela Lei AntiCorrupção. " (fl. 403).

É evidente que a parte busca, por via oblíqua e por meio da apresentação de petição aleatória, discutir matéria que nem está sujeita à jurisdição deste STJ.

Pelas mesmas razões, nada a deliberar sobre a nova petição ora juntada aos autos, que revelam, uma vez mais, a manifesta pretensão de postergar indefinidamente a conclusão do feito no qual restou vencida.

Desta feita, não conheço do pedido, não havendo mais o que se analisar nesta Corte. Certifique-se o trânsito em julgado, e proceda ao arquivamento de eventuais novas petições, dispensando, portanto, o encaminhamento à esta relatoria, devendo ser arquivados os autos.

Publique-se. Arquive-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO

Quanto ao MS 30.930/DF, assevera que "foi extinto sem resolução de mérito, sem citação da autoridade coatora, violando o art. 7º da Lei 12.016/2009, norma imperativa. Essa decisão é nula e configura reiterado descumprimento de norma processual de caráter imperativo, prevista no art. 7º da Lei 12.016/2009, que exige a oitiva prévia da autoridade coatora, sob pena de nulidade" (fl. 4).

No tocante à Rcl 49.923/SP, sustenta que " foi distribuída de forma irregular pelo Senhor Presidente ao Ministro Humberto Martins e deveria garantir a aplicação do Tema 610/STJ, preservação da competência do próprio STJ, correção do erro material do TJSP. Mas ela foi inviabilizada por Ministro impedido, permanece há meses sem apreciação ou andamento, e nela foram proferidas decisões desconexas e contraditórias" (fl. 4).

Por fim, no que diz respeito à Pet 18.488, aponta que "A tutela regimental do art. 288 foi desviada pela Presidência e remetida ao Ministro Vice- Presidente, embora não pudesse ser distribuída, e foi julgada monocraticamente por autoridade absolutamente incompetente. A decisão de fls. 47–49 do expediente avulso é juridicamente inexistente" (fl. 4).

Ao final, requer (fl. 5):

(1) Deferimento da tutela de urgência do art. 288 do RISTJ pela Presidência no prazo de 24 horas, para, de ofício, determinar correção do erro material no Acórdão do TJSP autorizando que se encerrem o MS 30930 e o Rcl 49923 por perda de objeto;

2) Caso esta correção não ocorra no prazo fixado, a tutela de urgência deve ser deferida como QUESTÃO DE ORDEM a fim de submeter este expediente avulso e os abaixo indicados à análise da Corte Especial e do Corregedor de Justiça: TutAnt289; MS 30930; Rcl 49923, Pet 18488.

(3) Que a CORTE ESPECIAL, ao receber os autos, RECONHEÇA DE OFÍCIO O ERRO MATERIAL e as NULIDADES por impedimento e determine remessa dos autos a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, para apuração de responsabilidades dos magistrados desta Casa e do Tribunal a quo, termos dos arts. 21, IX, 11, IV, X, XV e 16 do RISTJ.

É o relatório. Decido.

Ao que se observa dos autos, em verdade, o pedido é, pela via transversa, a reiteração ao pedido dirigido ao Presidente desta Corte, por meio da Pet 18.488/DF, julgada pelo Vice-Presidente do STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, em 17/11/2025.

Registre-se, ainda, que, em relação ao MS 30394/SP, de minha relatoria, já houve o exaurimento da competência desta Corte, com o trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento dos autos.

Os demais feitos ora apontados (Rcl 49.923/SP e Pet 18.488/DF), entretanto, encontram-se em tramitação regular, e os respectivos relatores constituem o juiz natural para apreciação dos pedidos relativos a cada um dos feitos.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO