0461893-30.2024.3.00.0000

Argumenta, ainda, que o adolescente já havia sido transferido do SAICA onde ocorreram os fatos, eliminando o contato com a suposta vítima, tornando desnecessária a medida extrema, sobretudo porque o boletim de ocorrência descreve apenas atos de indisciplina, desprovidos de gravidade que justifiquem a privação de liberdade.

Invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que a medida de internação provisória não pode ser mais gravosa do que aquela que seria aplicada a um adulto em situação semelhante, já que os atos imputados não configuram crime passível de pena em regime fechado.

Do mesmo modo, aponta que a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça não autorizam a decretação de internação, mesmo que provisória.

Aduz, ainda, que o caso envolve atos infracionais cuja pena máxima em abstrato é de 6 meses para ameaça e 3 meses para vias de fato, motivo pelo qual, considera que a medida de internação é desproporcional, além de não atender aos requisitos do art. 122 do ECA.

Por fim, argumenta que não há evidências nos autos de que o adolescente represente risco à ordem pública ou à segurança de terceiros.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a decisão que decretou a internação provisória do paciente.

A liminar foi indeferida (fls. 89/91).

Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 157/158) e pela autoridade coatora. (fls. 96/97)

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, no mérito, por sua denegação (fls. 163/170).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Na hipótese, a internação do paciente foi decretada com base nos seguintes fundamentos (fls. 46/47):

"Consta da representação que o adolescente estava acolhido no mesmo Saica que a vítima, e que se desentenderam acerca da posse de um vídeo-game, ocasião em que o jovem desferiu socos que ofenderam a integridade da vítima, exigindo a intervenção dos educadores que o contiveram, mas em seguida, mediante palavras, ele ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, dizendo que iria matá-la.

A internação provisória é imperiosa, portanto, para a garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima, considerando a gravidade concreta do ato infracional, conforme acima exposto, ainda que o Representado seja primário respondendo a recente processo por estupro (fl. 08).

Como bem apontado pelo órgão ministerial, o adolescente faz crer que não se submete às regras impostas no ambiente institucional em que está inserido, além de indicar que não comparecerá/participará da audiência de apresentação, pois responde a procedimento por ato infracional grave equiparado ao delito de estupro de vulnerável, e que o procedimento não avança porque o jovem não é encontrado para ser intimado.

Por isso, nos termos dos arts. 108 e 122, I e II, ECA, decreto a internação provisória de K. P. S., pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo, caso decorrido o prazo, independentemente de nova ordem judicial, ser o adolescente liberado, salvo se houver ordem escrita proferida em outro processo."

O Tribunal Estadual denegou a ordem de habeas corpus e manteve a decisão que decretou a internação provisória do adolescente, com os seguintes argumentos (fls. 134/137):

"O art. 108, parágrafo único, do ECA dispõe que a internação antes da sentença deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Na hipótese, não há ilegalidade ou abuso de poder em decisão que, com amparo nos indícios suficientes de autoria e materialidade (boletim de ocorrência fls. 01/03 e termo de declarações - fl. 05), visando afastar o adolescente do meio infracional e da garantia da ordem pública, decreta a internação provisória.

Verifica-se que o adolescente possui outro processo pela Vara da Infância e Juventude, pela prática de ato infracional equiparado a estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP) (proc. n° 1502119-72.2024.8.26.0015 - proc. produção antecipada de provas n° 1000910-28.2024.8.26.0015).

A r. decisão guerreada bem elucidou a necessidadeimperiosa da internação provisória, consoante previsão do art. 108, parágrafo único, do ECA, afastando, outrossim, a alegação de que ausente motivação/fundamentação para decretação da custódia cautelar doadolescente. O MM. Juízo considerou a gravidade concreta da conduta – o adolescente ter desferido socos na vítima, sendo necessária a intervenção dos educadores e, na sequência, ainda ameaçou a vítima de morte -; a necessidade de garantia à ordem pública e a integridade física e psíquica davítima; o fato do adolescente responder a outro processo por estupro de vulnerável, corroborado pelas questões mencionadas pelo Ministério Público de que “[...] o adolescente faz crer que não se submete às regras impostas no ambiente institucional em que está inserido, além de indicar que não comparecerá/participará da audiência de apresentação, pois responde a procedimento por ato infracional grave equiparado ao delito de estupro de vulnerável, e que o procedimento não avança porque o jovem não é encontrado para ser intimado.”

A internação provisória atende ao princípio da proteção integral, visando afastar o adolescente do ambiente que o levou à prática ilícita, para o início imediato de sua reestruturação, beneficiando-o com medidas pedagógicas ou terapêuticas necessárias à sua reeducação, amparado na necessidade de atualidade das intervenções, sob pena de, com o transcurso do tempo, se tornar ineficaz.

O artigo 174 do ECA autoriza a restrição da liberdade, antes da sentença, quando, “pela gravidade do ato infracional e suarepercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública”, que é ocaso dos autos. Preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 174, da Leinº 8.069/90, não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a internação provisória do então adolescente, devendo o magistrado observar, o prazo constante no art. 108, caput do ECA, quando da apreensão.

[...]

A despeito da possibilidade de ser aplicada medida em meio aberto quando da prolação da sentença, a custódia cautelar, prevista noart. 108 do ECA, visa, neste momento, resguardar o adolescente do meio em que se encontrava e, nesses termos, a necessidade imperiosa da decretação da internação provisória não se vincula às hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 122 do ECA, que são hipóteses para a aplicação de medida socioeducativa extrema (internação), as quais pressupõem juízo exauriente decognição da autoridade julgadora.

Inviável é a comparação da espécie com um suposto menos gravoso tratamento concedido em paralelos aos adultos. É que a medida socioeducativa não tem natureza jurídica de pena, pois sua função é protetiva do imputado, nesses termos, inexiste violação ao art. 35 do SINASE.

Sob o prisma do princípio da legalidade, o fato de o ato infracional ser equiparado a crime de menor potencial ofensivo ou contravenção é indiferente para decretação da custódia cautelar, pois a lei não traz qualquer vedação expressa neste sentido. Inclusive, a despeito da menor potencialidade, os fatos foram praticados, em tese, com grave ameaça eviolência a pessoa, dentro da instituição de acolhimento, contra outra criança/adolescente, o que denota a periculosidade em concreto e real da conduta, o que torna a medida ainda mais necessária, até para salvaguardar eventual temor da pretensa vítima.

Em que pese o ato infracional tenha ocorrido, aos 24/07/2024 e a decisão proferida, aos 03/10/202, além da primariedade do adolescente, as particularidades do caso relevam a necessidade da custódia cautelar para retirá-lo da situação de risco em que se encontrava por ocasião dos fatos descritos na representação, considerando, sobretudo, a necessidadede afastá-lo do meio ilícito, porque, como já mencionado, não se trata de fatoisolado.

A reforçar a decisão denegatória em apreço, destaco oparecer da Procuradoria Geral de Justiça (fls. 54/58).

Trata-se de decisão suficientemente fundamentada que se reveste de total legalidade, adequação e proporcionalidade.

Verifica-se que até o presente momento o mandado de busca e apreensão ainda não foi cumprido.

Por fim, em consulta aos autos da produção antecipada de provas (proc. n° 1000910-28.2024.8.26.0015), verifica-se que o Ministério Público informou o endereço do adolescente (fls. 70/71 dos autosmencionados).

O voto é pela denegação da ordem."

Quanto ao tema, o art. 122 do ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

Na hipótese, amparado nas peculiaridades do caso concreto e na gravidade dos atos infracionais, o Tribunal Estadual considerou acertada a decisão do Juízo de primeiro grau que aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente K P S.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. A propósito:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

2. No caso dos autos, ressaltou o Tribunal de origem que a medida mais severa foi aplicada em razão da prática de ato infracional análogo ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, infração que envolve violência e/ou grave ameaça à pessoa, justificando a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do inciso I do art. 122 da Lei n. 8.069/1990.

3. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no HC n. 936.622/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024)

Tampouco há ilegalidade a ser sanada pelo fato de envolver atos infracionais equiparados a crime de menor potencial ofensivo e contravenção penal, visto que a prática de ato infracional análogo ao crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, do qual a violência à pessoa é inerente, autoriza a internação da adolescente, por se enquadrar na previsão do art. 122, I, da Lei n. 8.069/1990.

Nesses termos, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na medida socioeducativa de internação provisória aplicada ao recorrente, em razão das particularidades do caso concreto, notadamente por envolver violência e grave ameaça, o que demanda uma intervenção mais incisiva do Estado.

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)