0462338-48.2024.3.00.0000

CR 21270/EX (2024/0462338-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE TURIMINTERESSADO:L G M UADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALDAVID CHAVES DONATO - RJ142865RAPHAEL FERREIRA BAPTISTA - RJ200360AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça italiana (Tribunal de Apelação de Turim) solicita que se proceda à notificação de L. G. M. U. para interpelação e pagamento de valores decorrente de inadimplemento de pensão alimentícia fixados pela Sentença 1179/2016, proferida nos autos do Processo G. R. 23069/2013.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 62-63. Apesar do comparecimento da parte interessada com advogado constituído, transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 77).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 84).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur (fls. 67-70).

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 21270/EX (2024/0462338-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE TURIMINTERESSADO:L G M UADVOGADOS:DAVID CHAVES DONATO - RJ142865RAPHAEL FERREIRA BAPTISTA - RJ200360AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Intime-se a parte interessada para impugnar,‎ ‎no‎ ‎prazo‎ ‎de‎ ‎15‎ ‎dias, o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎exequatur‎ ‎(art.‎ ‎216-Q‎ ‎do‎ ‎RISTJ)‎.

‎Atente-se‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎processamento‎ ‎da‎ ‎Carta‎ ‎Rogatória,‎ ‎a‎ ‎observância‎ ‎da‎ ‎garantia‎ ‎do‎ ‎devido‎ ‎processo‎ ‎legal‎ ‎é‎ ‎imperativa‎ ‎(art.‎ ‎36,‎ ‎caput,‎ ‎do‎ ‎CPC).‎

A‎ ‎impugnação‎ ‎ficará restrita ‎à‎ ‎discussão‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎atendimento‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎(ofensa‎ ‎à‎ ‎soberania‎ ‎nacional,‎ ‎à‎ ‎dignidade‎ ‎da ‎pessoa‎ ‎humana‎ ‎ou‎ ‎à‎ ‎ordem‎ ‎pública;‎ ‎autenticidade‎ ‎dos‎ ‎documentos; ‎e‎ ‎inteligência‎ ‎da‎ ‎decisão),‎ ‎e é ‎vedada‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎pronunciamento‎ ‎judicial‎ ‎estrangeiro‎ ‎(art.‎ ‎36,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC).

Publique-se.‎

‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 21270/EX (2024/0462338-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE TURIMINTERESSADO:U L G MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça italiana (Tribunal de Turim) solicita que se proceda à notificação de U. L. G. M. para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos do Processo n. 1179/2016 (fls. 16-22).

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 16, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ).

Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do seu endereço ou desconhecimento do seu paradeiro, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, indicar outro endereço que permita a sua localização. Na hipótese de que se efetue tal indicação e, ainda assim, não se encontre a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

Em caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte requerida (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

Publique-se.