Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA JUDICIÁRIA
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITANTE), 2. JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL OESTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BUTANTÃ - SP (SUSCITADO)
CC 218113/SP (2025/0468587-5)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SPSUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL OESTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BUTANTÃ - SPProcesso distribuído pelo sistema automático em 28/11/2025.