0470378-82.2025.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 1262/SP (2025/0470378-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:ALCIR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTOREPRESENTADO POR:CARMEN LÚCIA MORAIS PICOLOTOAGRAVANTE:OLAIR FELIZOLA MORAESREPRESENTADO POR:OLAIR FELIZOLA MORAES FILHOAGRAVANTE:AGUINALDO GOTTARDI FILHOAGRAVANTE:ALVARO ROQUE CARDOSOAGRAVANTE:ANDREA GOTTARDI HOLLANDAGRAVANTE:ARMANDO GOTTARDI FILHOAGRAVANTE:ARMANDO GOTTARDI NETOAGRAVANTE:AUGUSTO DE CASTRO LIMAAGRAVANTE:AVANY APPARECIDA GOTTARDI PAOLIELLOAGRAVANTE:CARMEN LÚCIA MORAIS PICOLOTOAGRAVANTE:CHRISTIANE MOURA MORAES GATTOAGRAVANTE:ANA CAROLINA KNUDSEN CARDOSOAGRAVANTE:ANA LUIZA KNUDSEN CARDOSOAGRAVANTE:ANA PAULA KNUDSEN CARDOSOAGRAVANTE:AMANDA BORGES CARDOSOAGRAVANTE:JOAO FLAVIO LOPESAGRAVANTE:JOAO FLAVIO MORAES NETOAGRAVANTE:JOCELIM GOTTARDI MANNARELLIAGRAVANTE:MARCELO BENEZ ROCHAAGRAVANTE:MARCIO MOURA MORAESAGRAVANTE:PLACIDO ROCHA NETOAGRAVANTE:RAFAEL MANNARELLI NETOAGRAVANTE:REGINA HELENA MORAES PICOLOTOAGRAVANTE:REINALDO GOTTARDIAGRAVANTE:REINALDO MOURA MORAESAGRAVANTE:RENATA BENEZ ROCHAAGRAVANTE:TEUCLE MANNARELLI FILHOAGRAVANTE:WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHOADVOGADOS:CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927EDUARDO CRISTIAN BRANDAO - SP167982ALYSSON WAGNER SALOMÃO - SP242184AGRAVADO:RAIZEN ENERGIA S.AADVOGADOS:CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES - SP206587JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE - SP309099VITOR HUGO ANDRADE MACIEL - SP417534Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

TutCautAnt 1262/SP (2025/0470378-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:ALCIR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTOREPRESENTADO POR:CARMEN LÚCIA MORAIS PICOLOTOREQUERENTE:OLAIR FELIZOLA MORAESREPRESENTADO POR:OLAIR FELIZOLA MORAES FILHOREQUERENTE:AGUINALDO GOTTARDI FILHOREQUERENTE:ALVARO ROQUE CARDOSOREQUERENTE:ANDREA GOTTARDI HOLLANDREQUERENTE:ARMANDO GOTTARDI FILHOREQUERENTE:ARMANDO GOTTARDI NETOREQUERENTE:AUGUSTO DE CASTRO LIMAREQUERENTE:AVANY APPARECIDA GOTTARDI PAOLIELLOREQUERENTE:CARMEN LÚCIA MORAIS PICOLOTOREQUERENTE:CHRISTIANE MOURA MORAES GATTOREQUERENTE:ANA CAROLINA KNUDSEN CARDOSOREQUERENTE:ANA LUIZA KNUDSEN CARDOSOREQUERENTE:ANA PAULA KNUDSEN CARDOSOREQUERENTE:AMANDA BORGES CARDOSOREQUERENTE:JOAO FLAVIO LOPESREQUERENTE:JOAO FLAVIO MORAES NETOREQUERENTE:JOCELIM GOTTARDI MANNARELLIREQUERENTE:MARCELO BENEZ ROCHAREQUERENTE:MARCIO MOURA MORAESREQUERENTE:PLACIDO ROCHA NETOREQUERENTE:RAFAEL MANNARELLI NETOREQUERENTE:REGINA HELENA MORAES PICOLOTOREQUERENTE:REINALDO GOTTARDIREQUERENTE:REINALDO MOURA MORAESREQUERENTE:RENATA BENEZ ROCHAREQUERENTE:TEUCLE MANNARELLI FILHOREQUERENTE:WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHOADVOGADOS:CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927EDUARDO CRISTIAN BRANDAO - SP167982ALYSSON WAGNER SALOMÃO - SP242184REQUERIDO:RAIZEN ENERGIA S.AADVOGADOS:CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES - SP206587JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE - SP309099

DECISÃO

Trata-se de tutela provisória de contracautela com requerimento de concessão liminar inaudita altera parte proposta por ÁLVARO ROQUE CARDOSO e OUTROS contra a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que concedeu efeito ativo ao recurso especial interposto por RAÍZEN ENERGIA S.A.

Esclarecem os requerentes que o efeito ativo, cuja cassação se busca, suspendeu o levantamento de valores incontroversos que totalizam aproximadamente R$ 74,6 milhões, depositados em Juízo no contexto do cumprimento de sentença.

Sustentam, em síntese, a manifesta inviabilidade do recurso especial da requerida (fumus boni iuris reverso), o qual questiona a higidez de decisões judiciais que autorizaram o levantamento, argumentando que a discussão sobre a ratificação dos atos processuais após a suspeição do magistrado antecedente já foi superada no Tribunal a quo.

Alegam ainda a ausência de periculum in mora para a requerida - cujo valor contestado estaria garantido pela 10ª parcela do precatório (R$ 30,4 milhões) e cujo porte econômico é notório - em contraposição à urgência que lhes acomete, dada a idade avançada e o falecimento de alguns credores no curso do longo litígio.

A competência desta Corte está firmada pela prevenção com o Recurso Especial n. 2.200.627/SP e pela superveniente admissão do recurso especial em questão pelo TJSP em 3 de novembro de 2025 (art. 1.029, § 5º, I, do CPC, c/c o art. 71 do RISTJ).

É o relatório. Decido.

A pretensão de contracautela veiculada em tutela provisória no Superior Tribunal de Justiça é medida de caráter excepcionalíssimo, exigindo a demonstração inequívoca de dois pressupostos cumulativos e de alta densidade: a probabilidade mínima ou nula de êxito do recurso especial interposto pela parte adversa (o fumus boni iuris reverso) e a preponderância de periculum in mora que justifique a intervenção imediata do STJ.

I - Probabilidade de êxito do recurso especial da requerida (fumus boni iuris reverso)

A requerida funda seu recurso especial na suposta violação de normas processuais federais, notadamente dos arts. 146, §§ 6º e 7º, 203, 994 e 1.015 do Código de Processo Civil. Alega a ausência de ratificação expressa pelo novo Juízo dos atos praticados pelo magistrado que se declarou suspeito e a inadequação do reconhecimento da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade na origem.

Ainda que os requerentes apresentem convincente material probatório indicando que o Juízo de primeiro grau ratificou tacitamente os atos pretéritos e que o próprio Tribunal a quo reconheceu tal ratificação ao não conhecer do agravo de instrumento, a matéria impugnada versa sobre normas cogentes de direito processual relacionadas à validade dos atos jurisdicionais após a declaração de suspeição.

O Tribunal de origem, em seu juízo de admissibilidade, considerou as teses da requerida devidamente prequestionadas e aptas a inaugurar a instância especial, afirmando expressamente competir ao Superior Tribunal de Justiça aferir eventual ocorrência de violação de lei federal (Doc. 5).

Em juízo de cognição sumária, não é possível declarar, de plano e de forma irrefutável, que o recurso especial é manifestamente improcedente ou que sua probabilidade de provimento é nula.

A discussão demanda o exame aprofundado do mérito recursal, incompatível com a via célere da tutela provisória.

A ausência de manifesta e incontestável fragilidade das teses do recurso da requerida enfraquece o requisito do fumus boni iuris reverso, indispensável para a cassação do efeito ativo.

II - Risco de dano e irreversibilidade da medida (periculum in mora)

Os requerentes bem demonstram a urgência em acessar os valores que consideram incontroversos, citando o longo calvário judicial e a condição pessoal de credores idosos ou espólios.

Contudo, em casos de tutela de urgência antecipatória, o art. 300, § 3º, do CPC veda a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento.

Os R$ 74,6 milhões em discussão, objeto da suspensão, estão diretamente ligados à pendência de uma liquidação de sentença complexa, que visa consolidar a base de cálculo de eventuais descontos tributários.

Mais relevante, o recurso especial busca anular as decisões que autorizaram o levantamento com base em vícios processuais.

Conceder o levantamento neste estágio, cassando a tutela conservativa, implicaria autorizar o desembolso de uma quantia milionária distribuída entre diversos credores.

Caso o recurso especial da requerida venha a ser provido, reconhecendo-se a nulidade dos atos de levantamento, a posterior fase de repetição de indébito e execução reversa para reaver os R$ 74,6 milhões seria extremamente complexa e potencialmente ineficaz, caracterizando um grave e elevado risco de irreversibilidade.

A Presidência do TJSP, ao conceder o efeito ativo, agiu com prudência, ponderando o risco de dano e a necessidade de preservar o status quo fático até que esta Corte se pronuncie sobre a higidez dos atos processuais.

Tal decisão conservativa não configura, portanto, teratologia jurídica que justifique a anômala intervenção do relator.

O risco de se consolidar um levantamento potencialmente viciado, de valor expressivo e de difícil reversão, prevalece sobre a urgência legítima dos requerentes, que será apreciada no julgamento de mérito do recurso especial.

III - Conclusão

Antes o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de contracautela formulado por ÁLVARO ROQUE CARDOSO e OUTROS, mantendo, até o julgamento definitivo do apelo extremo pela Quarta Turma, o efeito ativo concedido ao recurso especial de RAÍZEN ENERGIA S.A.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA