0472155-05.2025.3.00.0000

CC 218183/PR (2025/0472155-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA HELENA - PRSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP - MTINTERESSADO:A O FADVOGADO:ELSO FERNANDES DOS SANTOS - MT003342A

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA HELENA - PR e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP - MT, nos autos da ação de arrolamento e partilha de bens.

Distribuída a ação no Juízo suscitado, este declinou da competência por entender que (fls. 38-39):

Consoante a certidão de óbito colacionada ao Id 198188151, o de cujus residia no município de Santa Helena/PR, mesmo local em que fora sepultado.

Logo, a competência no presente caso é determinada com base no domicílio do autor da herança.

Portanto, o juízo competente a dirimir a questão posta nos autos passa a ser o da Comarca de Santa Helena/PR, vez que o de cujus lá residia.

Isto posto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar o presente feito.

Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA HELENA - PR suscitou o conflito de competência, pois competência relativa não pode ser declinada de ofício (fls. 47-48).

O Ministério Público Federal opinou não ser necessária sua participação no feito (fls. 53-55).

Informações (fls. 58-114).

É o relatório.

Decido.

Discute-se a respeito da competência para processar ação de arrolamento e partilha de bens do de cujus.

Trata-se de competência territorial relativa e, portanto, não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ). Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.