Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), KLEVIA BRILHANTE DE ALMEIDA (IMPETRANTE)
- Advogado
- KLEVIA BRILHANTE DE ALMEIDA (OAB 050440/CE)
HC 968041/CE (2024/0473648-8)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:KLEVIA BRILHANTE DE ALMEIDAADVOGADO:KLEVIA BRILHANTE DE ALMEIDA - CE050440IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:A J DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A J DOS S, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ na Apelação n. 0029183-41.2013.8.06.0091.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Após regular tramitação do processo, sobreveio sentença condenatória, da qual a defesa interpôs recurso de apelação.
A defesa sustenta a nulidade do processo, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que o paciente não foi intimado pessoalmente da decisão de segundo grau que manteve sua condenação, tendo tomado conhecimento apenas quando foi surpreendido com sua prisão para início do cumprimento da pena.
Acrescenta que, embora conste no acórdão que houve publicação no Diário da Justiça com o nome do advogado constituído, o paciente não teve ciência da decisão por intermédio de seu antigo defensor ou da Justiça, o que lhe impossibilitou recorrer no prazo legal.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para determinar o relaxamento da prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a anulação da decisão que decretou a prisão, determinando-se a imediata liberdade do paciente.
É o relatório.
DECIDO.
De início, ressalto que, na via do habeas corpus, faz-se necessário que a prova se constitua previamente, devendo a impetração vir instruída de toda a documentação necessária para a análise do pleito.
No caso em tela, todavia, constato que a parte impetrante não juntou aos autos cópia do ato coator, peça que se revela essencial para a devida compreensão da controvérsia.