0473668-08.2025.3.00.0000

TutAntAnt 737/SP (2025/0473668-3)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAREQUERENTE:NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADAADVOGADOS:FÁBIO TEIXEIRA OZI - SP172594JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO - SP336342ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE - SP373679AFABIO DE SOUZA RODRIGUES MARQUES - SP424416PEDRO MILHEIRÃO BARROS - SP491230REQUERIDO:CURVEX PARTICIPAÇÕES LTDAADVOGADOS:LUIZ ROSELLI NETO - SP122478RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA - SP301551JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO - SP070772

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentado por NOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LIMITADA, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ARQUIVAMENTO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. REGULARIDADE E LEGALIDADE DA DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. - Trata-se de pedido de arquivamento de alteração de contrato social que, em princípio, foi providenciado pela JUCESP, sendo, posteriormente, suspenso após pedido de revisão levado a efeito pela apelante. Após apresentação de defesa administrativa pela apelada, o arquivamento foi cancelado pela JUCESP. - Denota-se que o mérito da deliberação societária cuja regularidade do pedido de arquivamento é objeto da presente demanda já foi discutido perante a Justiça Estadual (processo nº 1117436- 90.2019.8.26.0100), tendo o pedido formulado pela ora apelante de anulação da deliberação sido julgado improcedente, em decisão já transitada em julgado. - Reconhecida a regularidade e a legalidade da referida deliberação societária, a qual excluiu a apelante do quadro de sócios, por decisão judicial transitada em julgado, proferida pela Justiça Estadual, verifica-se a perda superveniente do interesse processual na presente demanda. - Feito extinto sem julgamento do mérito, de ofício. Prejudicadas a apelação e a remessa oficial." (e-STJ fl. 186)

A requerente narra que, na origem, ajuizou mandado de segurança, visando ao arquivamento definitivo de atos societários relativos à exclusão da ora requerida do seu quadro societário.

O juízo singular julgou os pedidos procedentes. O Tribunal de origem julgou, porém, extinguiu o feito, tendo em vista que, como o mérito da deliberação societária foi objeto de julgamento em outra ação já transitada em julgado, não mais subsistiria o interesse processual na referida demanda.

No recurso especial, a requerente aponta a violação dos seguintes dispositivos legais e suas respectivas teses:

(i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil - pois o Tribunal de origem teria sido omisso e contraditório ao reconhecer a perda de objeto da apelação pela coisa julgada e, em seguida, extinguir o mandado de segurança por falta de interesse de agir, sem enfrentar a tese de não conhecimento da apelação;

(ii) arts. 485, V e VI, e 932, III, do Código de Processo Civil - haja vista a indevida confusão entre coisa julgada (pressuposto processual negativo) e interesse de agir (condição da ação), além da violação ao dever de não conhecer do recurso prejudicado.

O recurso especial foi inadmitido ao fundamento da aplicação dos óbices das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 5, 126 e 182 do STJ (e-STJ fls. 198/207). No agravo em recurso especial, a requerente afirma que não incidem os referidos óbices (e-STJ fls. 56/71).

No presente pedido de tutela provisória, renova as alegações do especial, agora com o propósito de demonstrar a existência da fumaça do bom direito a justificar a concessão do efeito suspensivo ora pretendido a seu recurso.

No que diz respeito ao perigo na demora, afirma que "a Autoridade Coatora poderá, com a ausência de provimento jurisdicional favorável à Requerente, desarquivar os Atos Societários a qualquer instante, como, inclusive, já fez outrora." (e-STJ fl. 16)

Pugna, ao final, pelo deferimento da tutela provisória de urgência, consubstanciada na atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de suspender os efeitos do acórdão recorrido, mantendo, até o julgamento final a concessão da segurança com a determinação de que a autoridade coatora se abstenha de desarquivar os atos societários.

É o relatório.

DECIDO.

O pedido não comporta deferimento.

De início, impende ressaltar que, consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso vertente, o recurso especial teve juízo prévio de admissibilidade negativo, tendo sido interposto agravo em recurso especial, ainda não protocolado nesta Corte Superior.

Nessas hipóteses, segundo a jurisprudência desta Corte, poderá haver, excepcionalmente, a mitigação da regra prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC para que seja concedido efeito suspensivo a agravo em recurso especial, desde que fiquem cabalmente demonstrados, cumulativamente, o perigo da demora, a plausibilidade do pedido ou a teratologia da decisão recorrida.

A propósito:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVOINTERNO. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDACONTRAÍDA POR EMPRESA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADEFAMILIAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que indeferiu pedido de tutela cautelar antecipada destinado à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. A parte agravante alegou o preenchimento dos requisitos legais e a plausibilidade do direito invocado. A parte agravada, por sua vez, sustentou a inexistência de elementos que justificassem a alteração da decisão combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar a existência dos requisitos para a concessão da tutela cautelar antecipada no recurso especial; (ii) definir se é possível opor a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar, da qual os proprietários do bem são sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela cautelar antecipada em sede de recurso especial exige, concomitantemente, a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso e a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), além do risco de dano (periculum in mora).4. O Tribunal de origem afastou a impenhorabilidade do bem de família com base no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, reconhecendo que o imóvel foi dado em garantia hipotecária para dívida de empresa familiar da qual os proprietários do bem são sócios, sem demonstração de que a entidade familiar não foi beneficiada.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de empresa familiar, presume-se que a dívida contraída reverte em benefício da entidade familiar, incumbindo aos proprietários do bem o ônus de demonstrar o contrário - o que não foi feito no caso concreto.6. O afastamento da presunção de benefício à entidade familiar exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, conforme a Súmula 7/STJ.7. Ausente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris),mostra-se inviável a concessão da cautelar. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt na TutAntAnt n. 243/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de5/5/2025 - grifou-se)

Todavia, da narrativa exposta na inicial cotejada com os demais elementos colacionados aos autos, não é possível constatar a presença dos pressupostos para a concessão da medida de urgência pleiteada.

Com efeito, segundo consta do acórdão recorrido,

"Trata-se de pedido de arquivamento de alteração de contrato social que, em princípio, foi providenciado pela JUCESP, sendo, posteriormente, suspenso em razão de pedido de revisão levado a efeito pela apelante. Após apresentação de defesa administrativa pela apelada, o arquivamento foi cancelado pela JUCESP. A decisão de cancelamento do arquivamento da alteração societária encontra-se no id. 281347831. Em breve síntese, decorreu dos seguintes motivos: desconformidade com o item 9.2 do capítulo IV do contrato social, que exigia, para exclusão do sócio do seu quadro, reunião convocada especialmente para este fim; inobservância do prazo mínimo para ciência do sócio averiguado quanto à reunião a ser realizada em 19/06/2019, às 14h00min; ocorrência da reunião em endereço distinto daquele da sede da empresa.

(...)

Com efeito, compulsando os autos, denota-se que o mérito da deliberação societária, cuja regularidade do pedido de arquivamento é objeto da presente demanda, já foi discutido perante a Justiça Estadual (processo nº 1117436-90.2019.8.26.0100), tendo o pedido formulado pela ora apelante de anulação da deliberação sido julgado improcedente (id. 281348110), em decisão já transitada em julgado. Com a posterior implementação da providência para a qual era buscada a ordem jurisdicional, não mais subsiste interesse processual na demanda, condição genérica desta via ora manejada para justificar a prestação nela reclamada." (e-STJ fls. 184)

Como consignado pelo acórdão recorrido, os motivos que basearam a decisão de cancelamento do arquivamento pela JUCESP já foram analisados e refutados na referida ação anulatória que confirmou a regularidade do ato societário em debate.

Nesse cenário, a linha argumentativa desenvolvida pela recorrente no sentido de que a autoridade coatora poderia, a qualquer momento, desarquivar os atos societários, mesmo após o trânsito em julgado da ação que julgou improcedente o pedido de anulação da exclusão da requerida, não configura o requisito da urgência.

Como se sabe, "o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos" (AgInt no TP nº 1.477/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018 - grifou-se).

Por fim, não se vislumbra nenhuma teratologia na decisão proferida pela Corte local que pudesse justificar a atribuição excepcional de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Assim, ausentes quaisquer dos requisitos autorizadores da concessão da medida urgente, que sabidamente devem estar necessariamente conjugados, é manifestamente inviável o deferimento do pleito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA