0474147-35.2024.3.00.0000

HC 968124/MG (2024/0474147-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:BRUNO DIAS CANDIDOADVOGADO:BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ELDER GALINDO SOARESCORRÉU:ANDREY WALLACE SOUTO GUIMARAESCORRÉU:ARON RONALDO ALVES VASCONCELOSCORRÉU:BRUNO RAFAEL SILVA GOMESCORRÉU:DAVID MARTINS COLARESCORRÉU:DAVIDSON SAMUEL RODRIGUES SOARESCORRÉU:DIEGO GUIMARAES SOARESCORRÉU:EDNEY FERREIRA DA SILVACORRÉU:ELIANE GALINDO SOARESCORRÉU:HUGO LEONARDO SANTOS PEREIRACORRÉU:JEOVA FERREIRA RUAS NEVESCORRÉU:KELIANE SANTOS FERREIRACORRÉU:LUCAS RARUCY GALINDO SOUZACORRÉU:LUIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVACORRÉU:MARIA PATROCINIA RODRIGUES SOARESCORRÉU:MARIANA RIBEIRO DA SILVA DE JESUSCORRÉU:MATHEUS FELLIPE GOMES RODRIGUESCORRÉU:NIELSEN RODRIGUES GUIMARAESCORRÉU:TIAGO BATISTA VELOSOCORRÉU:VERONICA VELOSO RUASCORRÉU:VICTOR GABRYEL BARBOZA SOARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

HC 968124/MG (2024/0474147-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:BRUNO DIAS CANDIDOADVOGADO:BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ELDER GALINDO SOARESCORRÉU:ANDREY WALLACE SOUTO GUIMARAESCORRÉU:ARON RONALDO ALVES VASCONCELOSCORRÉU:BRUNO RAFAEL SILVA GOMESCORRÉU:DAVID MARTINS COLARESCORRÉU:DAVIDSON SAMUEL RODRIGUES SOARESCORRÉU:DIEGO GUIMARAES SOARESCORRÉU:EDNEY FERREIRA DA SILVACORRÉU:ELIANE GALINDO SOARESCORRÉU:HUGO LEONARDO SANTOS PEREIRACORRÉU:JEOVA FERREIRA RUAS NEVESCORRÉU:KELIANE SANTOS FERREIRACORRÉU:LUCAS RARUCY GALINDO SOUZACORRÉU:LUIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVACORRÉU:MARIA PATROCINIA RODRIGUES SOARESCORRÉU:MARIANA RIBEIRO DA SILVA DE JESUSCORRÉU:MATHEUS FELLIPE GOMES RODRIGUESCORRÉU:NIELSEN RODRIGUES GUIMARAESCORRÉU:TIAGO BATISTA VELOSOCORRÉU:VERONICA VELOSO RUASCORRÉU:VICTOR GABRYEL BARBOZA SOARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ELDER GALINDO SOARES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MIINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.392519-5/000).

Consta dos autos "que o paciente foi investigado e preso preventivamente, no dia 20.08.2024, por supostamente integrar organização criminosa, praticar a exploração de jogos de azar e lavagem de capitais" (e-STJ fl. 25).

Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 24):

EMENTA: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE RECIDIVA – INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA – PACIENTE COM ENFERMIDADE – ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA TRATAMENTO – PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS DE PROLE – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO PACIENTE – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - Existindo nos autos ponderadas evidências de que o paciente, em tese, integraria complexa organização criminosa, voltada à prática de diversos crimes, incluindo lavagem de capitais, a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe para garantia da ordem pública. - Não restou comprovado que o estabelecimento prisional, em que o paciente se encontra, não oferece condições adequadas para o tratamento de sua enfermidade. - Descabida a concessão da prisão domiciliar substitutiva da preventiva, quando não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da prole. - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Neste writ, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, asseverando que militam em favor do paciente condições pessoais favoráveis.

Afirma não haver a necessária contemporaneidade e que o paciente possui graves problemas de saúde, os quais não podem ser tratados na unidade prisional.

Alega que o paciente tem uma filha de 3 anos de idade e que ela necessita de seus cuidados.

Defende a suficiência da aplicação de medidas alternativas.

Busca, inclusive liminarmente, seja revogada a prisão preventiva ou seja ela substituída por medidas diversas do cárcere ou pela prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, sobretudo porque se extrai do acórdão impugnado, entre outros, que "o crime supostamente praticado pelo autuado se revela de especial e concreta gravidade, considerando, especialmente, a alta complexidade, a quantidade de envolvidos e estruturação da indigitada organização criminosa voltada à prática de ocultação de bens e valores oriundos da exploração de jogos de azar – “jogo do bicho” – e outros delitos. Conforme ressaltado na decisão combatida, o paciente é apontado como ocupando posição de liderança da suposta organização criminosa, exercendo atividade de comando de todos os pontos de apostas" (e-STJ fl. 28).

Não bastasse, afirmou o Tribunal de origem "que não consta nos autos nenhum documento apto a comprovar a imprescindibilidade do genitor nos cuidados da filha, ou pelo sustento familiar" (e-STJ fl. 32) e que "não foi acostado ao processo qualquer documento que comprove a incompatibilidade do estado de saúde do paciente com a estrutura do estabelecimento prisional" (e-STJ fl. 33).

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.