Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. ALEX DOUGLAS DOS REIS (IMPETRANTE)
- Advogados
- ALEX DOUGLAS DOS REIS (OAB 33241/MT), JOÃO HILTON ALVARENGA DA COSTA (OAB 33231/MT)
HC 1056935/MT (2025/0474321-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ALEX DOUGLAS DOS REISADVOGADOS:ALEX DOUGLAS DOS REIS - MT033241OJOÃO HILTON ALVARENGA DA COSTA - MT033231OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:EMERSON DOS SANTOS DE SOUSAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de E dos S de S, condenado pelo crime do art. 217-A c/c os arts. 61, II, f, e 226, II, do Código Penal, à pena de 13 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 1001992-15.2022.8.11.0005, da Vara Criminal da comarca de Diamantino/MT).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em 29/7/2025, negou provimento à apelação defensiva e manteve a condenação.
Alega nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal do paciente para a audiência de instrução e julgamento, apesar de constar, em certidão de oficial de justiça, informação sobre local de trabalho certo e conhecido, o que exigiria expedição de carta precatória. Sustenta que, à míngua da intimação pessoal válida, a decretação da revelia foi ilegal e contaminou todos os atos subsequentes.
Menciona que o vício é insanável e impede a formação da coisa julgada material, sendo cabível a via do writ mesmo após o trânsito em julgado, por se tratar de matéria de ordem pública e de coação ilegal manifesta, com referência ao art. 564, III, e, e IV, do Código de Processo Penal.
Em caráter liminar, pede a soltura do paciente, com expedição de alvará.
No mérito, requer a anulação da ação penal a partir da decisão que decretou a revelia, com invalidação dos atos subsequentes, inclusive audiência de instrução, sentença e acórdão, tornando definitiva a liberdade.
É o relatório.
Além de se tratar de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, o Tribunal local não foi instado a se manifestar sobre a alegada nulidade da intimação e da decretação de revelia nos moldes defendidos no writ.