0474579-20.2025.3.00.0000

No ano anterior, em data incerta de 2014, "a vítima I. se encontrava na residência da sua avó, quando o acusado pediu para ela se deitar com ele no colchão, então estavam os dois deitados, e André pediu para I. tirar sua calcinha, ela não respondeu e ele tocou em sua parte genital".

Conforme o acórdão recorrido, "não existe o vínculo subjetivo entre as condutas praticadas contra cada uma das vítimas, uma vez que não se pode considerar o delito subsequente como continuação natural do precedente. O peticionário agiu com desígnios autônomos em relação a cada vítima, em contextos fáticos e oportunidades diferentes" (fl. 50) , o que demonstra o concurso material.

O acórdão recorrido citou que as condutas foram praticadas em anos distintos e derivaram de desígnios autônomos. Assim, o acórdão está conforme a jurisprudência desta Corte, de que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos.

Deveras:

[...] o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie ; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente [...]

(HC n. 232.709/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/2016.)

Ilustrativamente: "Para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. 2. Cometidos vários crimes de estupro contra vítimas diferentes, sem unidade de desígnios por parte do réu e em momentos e circunstâncias diferentes, não há que se falar em delito continuado" (REsp n. 1.102.415/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 13/10/2009).

No caso, não está caracterizado, na sentença o uno ato apontado como coator, o vínculo entre as condutas praticadas contra cada uma das vítimas, uma vez que não se pode considerar o delito subsequente como continuação natural do precedente. O Tribunal de origem relatou cenário fático de desígnios autônomos no que se refere aos atos praticados contra as duas vítimas, em anos distintos.

Ademais, a defesa refuta a data dos crimes, para alegar que os estupros foram praticados no mesmo anos, mas, a "'iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de habeas corpus, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento" (HC 108.834, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011)" (HC n. 296.938/SP, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015.)

No caso, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias e se concluir de maneira diversa, seria necessário afastar as premissas fáticas do ato apontado como coator e realizar o revolvimento fático-probatório, incabível na via do habeas corpus.

À vista do exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA (IMPETRANTE)

Advogados

MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA (OAB 92134/SP), FUNDAÇÃO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP