Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
Documento
Petição
Protocolo de Petição
Petição
Protocolo de Petição
Petição
Protocolo de Petição
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Ato ordinatório
Prc 12776/DF (2024/0474815-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSE AUGUSTO APOLONIO DE JESUSREQUERENTE:ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:KARINA ANDRADE LIMA APOLONIOADVOGADOS:SILVIO DE JESUS PEREIRA - DF014684MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação do espólio do requerente principal, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019), nos termos da decisão de fls. retro:
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Ato ordinatório
Prc 12776/DF (2024/0474815-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSE AUGUSTO APOLONIO DE JESUSREQUERENTE:ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:KARINA ANDRADE LIMA APOLONIOADVOGADOS:SILVIO DE JESUS PEREIRA - DF014684MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista acerca do pagamento deste precatório, efetuado da seguinte forma: (a) depósito do valor do beneficiário principal em conta bloqueada em razão de óbito e (b) depósito do valor do advogado beneficiário em conta disponível para levantamento, que poderá ser efetuado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal:
Remessa
Remessa
Remessa
Remessa
Documento
Documento
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Outras Decisões
Ato ordinatório
Conclusão
2025
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Ato ordinatório
Recebimento
Petição
2024
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Ato ordinatório
Remessa
Distribuição
Protocolo de Petição
Prc 12776/DF (2024/0474815-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSE AUGUSTO APOLONIO DE JESUSREQUERENTE:ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO
Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 15718 (202202751219), expedido em favor do ESPÓLIO de JOSE AUGUSTO APOLONIO DE JESUS, com destaque de honorários advocatícios contratuais para ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.
Ante o exposto, considerando que se trata de beneficiário principal falecido, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.
Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019).
Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Após, intime-se o ESPÓLIO de JOSE AUGUSTO APOLONIO DE JESUS, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir os herdeiros/sucessores habilitados como interessados, juntamente com os respectivos advogados.
Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Prc 12776/DF (2024/0474815-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSE AUGUSTO APOLONIO DE JESUSREQUERENTE:ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da inclusão do precatório na proposta orçamentária do STJ para pagamento no exercício seguinte.
Protocolo de Petição
Documento
Prc 12776/DF (2024/0474815-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSE AUGUSTO APOLONIO DE JESUSREQUERENTE:ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAVista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.
Prc 12776/DF (2024/0474815-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSE AUGUSTO APOLONIO DE JESUSREQUERENTE:ALINE ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 11/12/2024.