0474861-92.2024.3.00.0000

PET na Prc 12778/DF (2024/0474861-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MAURICIO DA SILVAADVOGADO:MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:SELMA CORREA DE SOUZAINTERESSADO:RENATO LUIZ DA SILVAINTERESSADO:RICARDO LUIZ DA SILVAADVOGADOS:GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF18257MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF35105ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548PIETRA MENDONÇA RIBEIRO DE MAGALHÃES CORDEIRO E OUTRO(S) - DF073771INTERESSADO:TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIAADVOGADO:MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848

DECISÃO

Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por ESPÓLIO DE MAURICIO DA SILVA. Pugna, ainda, pelo destaque de honorários em favor da sociedade de advogados TORREÃO, MACHADO E LINHARES DIAS ADVOCACIA (fls. 105-130).

Junta escritura pública de partilha, procurações, dentre outros.

É o relatório. Decido.

Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido.

Depreende-se, outrossim, que o crédito foi partilhado na forma da escritura pública de fls. 112-120. Referido documento indica como de cujus MAURÍCIO DA SILVA (CPF n. 093.***.***-72), cujos dados correspondem aos do beneficiário principal indicado à fl. 2.

No particular, importa ver que se trata de crédito de herança.

Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fl. 105 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de espólio de MAURÍCIO DA SILVA para novas contas a serem abertas em nome de SELMA CORREA DE SOUZA, RENATO LUIZ DA SILVA e RICARDO LUIZ DA SILVA, conforme as cotas definidas na escritura de fls. 112-120 (, do CPC) e observado o destaque de honorários em favor de TORREÃO, MACHADO E LINHARES DIAS ADVOCACIA nos termos dos instrumentos de fls. 106, 108 e 109.