0476991-21.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1268/RS (2025/0476991-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:FERNANDO BRILMANNREQUERENTE:FERNANDA PADILHA SCURADVOGADO:FERNANDO BRILMANN - RS045728REQUERIDO:LENIZA KAUTZ MENDAREQUERIDO:IDEL MENDAREQUERIDO:MARCIA KAUTZADVOGADO:ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - RS024443

DECISÃO

Trata-se‎ ‎de‎ pedido de tutela provisória apresentado‎ ‎por‎ Fernando Brilmann ‎por‎ ‎meio‎ ‎da‎ ‎qual‎ pede seja oficiado o Juízo de 2º grau para que não seja declarada deserta a apelação, dado o seguinte acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 67/68):

AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REDISCUSSÃO.

NÃO HÁ FALAR EM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, PORQUANTO A PARTE ORA RECORRENTE NÃO TROUXE NENHUM ARGUMENTO NOVO A FIM DE ENSEJAR A EVENTUAL ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

Afirma que "a questão, surgiu, lamentavelmente, pela falta de atenção da Relatora ao apreciar a questão quanto à 'SUSPENSÃO', suscitada na apelação. Tentou-se exaustivamente “explicar” aos julgadores da 20ª Câmara Cível, mas em nenhum momento os mesmos analisaram (leitura) as petições, tendo esses julgado questões alheias. Na apelação havia 2 (duas) questões envolvendo a 'suspensão'. Uma no mérito, que dizia respeito à suspensão do processo, enquanto ainda pendente a apreciação de outra demanda com direta relação ao resultado do processo. A qual dizia respeito ao ITBI, sendo que era esse o motivo pelo qual ainda não se havia efetuado a transferência do imóvel. E a outra quanto à SUSPENSÃO das custas, pois ainda pendente de julgamento a questão quanto ao benefício da Gratuidade. Sendo essa a que interessa quanto ao presente expediente processual".

Aduz que, desse modo, fez-se necessária a apresentação da presente medida, visando evitar o perecimento do direito de recurso da parte, dado haver indevida imposição pelo órgão julgador do preparo em dobro, "quando havia motivo (suspensão) da exigibilidade do crédito tributário no momento da interposição da apelação".

Assim‎ ‎postos‎ ‎os‎ ‎fatos,‎ destaco, incialmente, que o requerente não informa, em momento algum, que tenha interposto recurso especial, o que por si só, já inviabiliza o pedido.

Com efeito, ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.029‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎a‎ ‎competência para‎ ‎apreciar‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo (que não foi feito no autos) ‎somente passa‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎publicação‎ ‎da decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade do recurso especial,‎ ‎sendo‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎não foi,‎ ‎ainda,‎ ‎‎sequer interposto (pelo que se depreende da leitura do pedido de tutela provisória), ‎impossibilitando,‎ ‎assim,‎ ‎a‎ ‎análise,‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎de qualquer‎ ‎pretensão‎ ‎cautelar, questão que deve ser pleiteada junto ao Tribunal de origem, que é o competente para a análise do pedido.

Em‎ ‎face‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎e‎ ‎julgo‎ ‎extinto‎ ‎o‎ ‎processo, nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de Justiça.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

TutCautAnt 1268/RS (2025/0476991-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FERNANDO BRILMANNREQUERENTE:FERNANDA PADILHA SCURADVOGADO:FERNANDO BRILMANN - RS045728REQUERIDO:LENIZA KAUTZ MENDAREQUERIDO:IDEL MENDAREQUERIDO:MARCIA KAUTZADVOGADO:ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - RS024443

DESPACHO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade da justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas iniciais referente ao ajuizamento desta Tutela Cautelar Antecedente, ficando incólume a questão objeto da presente ação, que é a obtenção do benefício na instância ordinária.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN