0482435-69.2024.3.00.0000

No entanto, havendo na decisão impugnada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).

2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.

[...]

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 892.673/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/04/2024, DJe de 03/05/2024; grifamos).

Na hipótese, não se verifica a existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem pleiteada, notadamente diante do que consignou o Tribunal a quo, in verbis (fls. 18/19 - grifamos):

Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra elementos concretos capazes de permitir a revogação da internação provisória do adolescente, esta, por sinal imposta por decisão devidamente fundamentada em elementos concretos.

A representação da autoridade policial pela internação provisória do paciente consignou: “O adolescente está completamente sem controle, motivo pelo qual sua internação, ainda que provisória, seria medida adequada para protegê-lo e o privar do meio infracional que está atualmente inserido.”

A decisão da Il. Magistrada de primeira instância consignou a gravidade concreta do ato infracional, “uma vez que teriam sido efetuados diversos disparos de arma de fogo em via pública, em horário de grande movimentação, colocando em risco inclusive a integridade física de terceiros”. Ainda, justificou a medida de internação provisória na necessidade de evitar a prática de novos atos infracionais.

Assim, a gravidade concreta do ato infracional imputado ao adolescente – análogo ao crime de homicídio qualificado tentado – recomenda a manutenção da internação provisória, nos termos do art. 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.”

Na realidade entende-se a angústia dos representantes legais do paciente expressa no “habeas corpus”, contudo, o paciente com seu ato, não de explosão iminente, mas calculada, pois teve tempo de se preparar para praticá-lo, ao decidir comprar uma arma, pegar o carro dos pais sem autorização, dirigir até Itabira, sem habilitação, contatar a vítima e com essa promover discussão e por fim, desferir tiros em sua direção, atingindo-a.

É bem verdade que o projétil não foi letal, mas poderia sê-lo, pois, capaz de ceifar uma vida. Observa-se que durante todo o percurso do “inter criminis,” teve o paciente oportunidade de desistir de seu intento, porém, não o fez, preferiu seguir uma trajetória na qual se colocou em perigo e também causou risco a vida de sua vítima. O encontro do paciente com a vítima não foi aleatório, não ocorreu de forma inesperada, ao contrário, pelo que consta foi buscado, calculado e executado.

Neste momento processual, não há elementos concretos a reforçar uma decisão favorável à pretensão do impetrante, sendo precoce desprestigiar a conclusão adotada pela d. Magistrada “a quo”, cuja proximidade com o caso concreto deve ser considerada. O melhor caminho, portanto, é aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus, submetendo-o à apreciação do órgão colegiado.

Verifica-se, assim, que a decisão se baseou em elementos concretos, não na mera gravidade abstrata, conforme alega a impetração.

Ademais, é entendimento desta Corte que "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020).

Ausente, portanto, excepcional hipótese a admitir a superação do enunciado sumular incidente na espécie.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogados

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO (OAB 104676/MG), JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO (OAB 216226/MG), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR (OAB 049369/MG)