0482786-42.2024.3.00.0000

Prc 12798/DF (2024/0482786-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ERNANI CAVALCANTE MIDLEJREQUERENTE:MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIAADVOGADO:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - DF001120AREQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 8842 (201202354770), expedido em favor de ERNANI CAVALCANTE MIDLEJ, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN