0485734-54.2024.3.00.0000

HDE 11347/EX (2024/0485734-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B I TADVOGADOS:RICARDO WYPYCH - PR067159KELLY ELIZABETH FERNÁNDEZ LAURINDO - PR060342REQUERIDO:R A DA C L

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por B. I. T. diante de R. A. da C. L., cujo objeto é sentença de guarda e exercício das responsabilidades parentais proferida pela Justiça de Portugal.

De plano, quanto ao pleito de gratuidade de justiça (fl. 4), observa-se que a autora adimpliu com o pagamento das custas judiciais (fls. 17-18), motivo pelo qual não há nada a prover nesse ponto.

Tendo em vista deficiência na instrução do processo, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie: a) a emenda da petição inicial para que conste o valor da causa (requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC); b) a chancela consular brasileira ou apostila da sentença que pretende homologar (fls. 14-16).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN