0486355-17.2025.3.00.0000

Requer, liminarmente e no mérito, seja decretada a liberdade provisória dos pacientes.

As informações foram prestadas às fls. 92-146 e 151-157.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer com a seguinte ementa (fl. 159):

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

É o relatório.

Conforme o teor das informações prestadas às fls. 92-146 pelo Tribunal de origem, sobreveio sentença que condenou o paciente Alexsandro pela prática do delito do art. 217-A, caput, c. c. o artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à reprimenda de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e o paciente Lucas por infração ao artigo 217-A, caput, c. c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, fixado para os dois o regime inicial fechado para cumprimento das sanções corporais e vedado recorrerem em liberdade.

Desse modo, está-se diante de novo título a embasar a custódia, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem. A propósito, guardadas as devidas particularidades:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a impetração do habeas corpus; (ii) definir se há fundamentos para reconsideração da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus, pois o novo título judicial, que mantém a prisão preventiva, supera a alegação inicial de ausência de fundamentos para a segregação cautelar.

4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte, não havendo razões para sua modificação.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a impetração do habeas corpus.

VÊ-se, portanto, que a sentença penal condenatória superveniente constitui novo título prisional, substituindo o decreto de prisão preventiva e esvaziando o objeto da impetração.

À vista do exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GISLAINE DE OLIVEIRA GONCALVES (IMPETRANTE)

Advogado

GISLAINE DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 466582/SP)